Título: PLANO É TIPIFICAR O TERRORISMO CRIMINAL
Autor: Bernardo de la Peña
Fonte: O Globo, 07/09/2006, O País, p. 8

Deputados pedem rigor para formação de quadrilha e visitas de advogados

BRASÍLIA. A CPI do Tráfico de Armas deve propor em seu relatório final a criação de novas classificações para crimes com o objetivo de punir as condutas ilícitas das facções do crime organizado. A principal proposta é tipificar o crime de terrorismo criminal que seria aplicado a ações como as da organização criminosa dos presídios de São Paulo. Não se enquadraria nessa modalidade crimes de caráter político.

Outra idéia é punir com mais rigor o crime de formação de quadrilha ou bando. O relatório deve propor ainda a regulamentação das visitas de advogados: presos só poderão ver advogados que tiverem procurações para atuar em processos específicos, com revista prévia do advogado com detector de metais, e revista prévia e posterior do preso.

Até 15 de outubro, relatório vai ser apresentado

As propostas foram anunciadas ontem pelo relator da CPI, Paulo Pimenta (PT-RS). O relatório será apresentado até o dia 15 de outubro.

A CPI pretende sugerir o cumprimento dos orçamentos aprovados para as áreas de segurança pública, Justiça e sistema penitenciário sem contingenciamentos de recursos. Mas não é a primeira vez que tal proposta, que não tem o apoio do governo, é apresentada. Pimenta, que é petista, comentou os investimentos do governo Lula no setor:

¿ Essa conduta (de cortar o orçamento nesta área) tem sido adotada por todos os governos. Foi assim no passado e neste não foi diferente ¿ afirmou o deputado.

O relatório deve sugerir ainda uma alteração no Estatuto do Desarmamento, transferindo do Comando do Exército para a Polícia Federal a fiscalização, o controle e a autorização para o funcionamento de lojas e do comércio de artigos de caça e pesca, dos clubes de tiro, das armas de atiradores, dos acervos de colecionadores e do comércio de explosivos. O relatório vai prever ainda uma série de medidas restritivas ao comércio e porte de armas.