Título: MINISTRO: PROIBIÇÃO DE GASTO É `DECISÃO POLÍTICA¿
Autor: Luiza Damé
Fonte: O Globo, 20/10/2006, O País, p. 13

Paulo Bernardo diz que AGU vai recorrer contra suspensão da MP que liberou R$1,5 bi extras

BRASÍLIA. O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, disse ontem que a proibição pela Justiça do gasto de R$1,5 bilhão em créditos extraordinários pelos ministérios foi uma decisão política e sem fundamento jurídico. A Advocacia Geral da União (AGU) vai apresentar recurso contra a decisão da juíza Candice Galvão Jobim, da 2ª Vara da Justiça Federal de Brasília, que concedeu liminar suspendendo a validade da Medida Provisória 324, assinada no último dia 4 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A MP assegurava recursos para nove áreas da administração pública, como prevenção da gripe aviária, fiscalização do Bolsa Família e pagamentos de despesas da Previdência Social.

¿ Normalmente uma decisão para derrubar um ato do presidente é feita por meio de ação no Supremo Tribunal Federal. Nesse caso foi uma ação popular apresentada na Justiça comum por um deputado da oposição e decidida por uma juíza substituta. Parece-me uma resposta a uma ação muito mais política do que uma decisão jurídica, sem justificativa. E abre um precedente perigoso ¿ disse Paulo Bernardo.

A ação foi proposta pelo deputado Raul Jungman (PPS-PE), que argumentou tratar-se de medida eleitoreira ao liberar recursos três dias após confirmado o segundo turno da eleição presidencial. No despacho, a juíza diz que os créditos extraordinários só podem ser autorizados em casos graves, como calamidade pública ou guerra.

A AGU vai alegar que o dinheiro se destina a ações preventivas, mas de caráter urgente. Segundo o ministro, a AGU citará ainda resolução do Tribunal de Contas da União que determinou repasse de dinheiro à Caixa Econômica Federal para pagar serviços prestados ao governo federal.

¿ Em outros casos a verba é para garantir o funcionamento da estrutura de ministérios. Boa parte desse dinheiro, inclusive, já foi empenhada (contratada), como no caso da Previdência, ou seja, esse recurso já está sendo executado ¿ afirmou Paulo Bernardo.

(*) Da CBN, especial para O GLOBO