Título: PROJETO DO GOVERNO MUDA LEI DE QUARENTENA
Autor: Evandro Éboli
Fonte: O Globo, 27/10/2006, O País, p. 16

Caso seja aprovado, os servidores terão que cumprir prazo de um ano, em vez de 40 dias

BRASÍLIA. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou ontem projeto que cria a Lei de Conflito de Interesses e esterão que cumprir prazo de um anotabelece uma quarentena de um ano para ministros, secretários-executivos e dirigentes de estatais, entre outros servidores que deixarem o governo. O projeto do governo visa a impedir que dados relativos ao governo sejam repassados ao setor privado por esses funcionários.

O projeto, que será enviado ao Congresso, irá atingir também os servidores que ocupem cargos de confiança dos níveis de Direção e Assessoramento Superior (DAS) 5 e 6, os mais bem remunerados da Esplanada dos Ministérios. Estão incluídos também diretores de autarquias, fundações públicas e empresas públicas ou sociedades de economia mista.

A proposta prevê sanções em caso de descumprimento das regras, que vão de suspensão de direitos políticos a pagamento de multa. A lei prevê uma quarentena de quatro meses para o servidor que deixa o governo. Aquele que não puder ocupar outra função por choque de interesse, não tiver outra especialização e não receber aposentadoria, terá uma remuneração mensal equivalente ao salário que recebia no cargo ocupado.

Questionado sobre casos de ministros como Márcio Thomaz Bastos (Justiça), o ministro da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, explicou que, na hipótese de dúvidas sobre incompatibilidade de interesses entre o cargo que ocupava no governo e o retorno ao trabalho original, a Comissão de Ética Pública será provocada.

- Esta é uma medida preventiva que vem sendo adotada em vários países. A quarentena prevista hoje, de apenas 40 dias, é absolutamente insuficiente, e alcança um número muito pequeno de pessoas - disse Hage.

O projeto foi discutido com várias entidades, como a Ordem dos Advogados (OAB) e a ONG Transparência Brasil. O ministro Hage negou que haja qualquer relação entre o envio do projeto ao Congresso a três dias da eleição e a acusação de que servidores do governo participaram de atos de corrupção.

- O projeto será enviado agora porque chegou ao ponto de maturação - afirmou.

Jorge Hage disse ainda que o número de servidores que ocupam cargos dos níveis de DAS 5 e 6 e que serão atingidos pela lei é pequeno. A quarentena prevista na atual legislação atinge servidores públicos de apenas alguns órgãos, como integrantes do Conselho Monetário Nacional e presidentes, diretores e conselheiros de agências reguladoras.