Título: EXPORTADOR TERÁ QUE DECLARAR TODO ANO À RECEITA RECURSOS QUE DEIXAR NO EXTERIOR
Autor: Martha Beck
Fonte: O Globo, 31/10/2006, Economia, p. 26

Dinheiro poderá ser usado para investir, fazer aplicação financeira ou pagar contas

BRASÍLIA. As empresas que quiserem deixar 30% de suas receitas de exportação fora do país ¿ medida autorizada pelo governo em agosto deste ano ¿ terão que prestar contas à Receita Federal anualmente sobre a destinação desses recursos. Segundo instrução normativa publicada ontem no Diário Oficial, os empresários terão que entregar uma declaração ao Fisco comprovando que as receitas deixadas em outros países foram utilizadas para realizar investimentos, aplicações financeiras ou pagar contas. No entanto, as empresas não poderão usar o dinheiro para conceder financiamentos.

A instrução normativa regulamenta a medida provisória (MP) 315, que modificou a legislação cambial no país. Antes da MP, os empresários eram obrigados a ingressar no país com 100% de suas receitas de exportação. Segundo Carlos Alberto Barreto, secretário-adjunto da Receita Federal, a entrega da declaração será uma forma de aumentar o controle do Fisco sobre as operações das empresas no exterior.

Ele reconheceu que, até agora, a Receita só tinha acesso à movimentação dos contribuintes em outros países caso fizesse alguma fiscalização que solicitasse esses dados. Mesmo assim, os bancos pelos quais as empresas operavam só repassavam as informações ao governo caso houvesse algum tipo de convênio entre o país estrangeiro e o Brasil.

¿ Com a flexibilização cambial, o controle da Receita (sobre as operações dos contribuintes no exterior) vinha se perdendo ¿ admitiu o secretário.

Agora, no entanto, as empresas que quiserem se beneficiar deixando 30% de suas receitas fora do país precisam concordar previamente com a possibilidade de o Fisco ter acesso a seus dados no exterior. Além disso, as declarações vão permitir que a Receita acompanhe periodicamente como os recursos foram aplicados em outros países.

¿ O controle da Receita fica maior agora ¿ afirmou Barreto.

BC vai repassar à Receita dados de operações cambiais

Também foi publicada ontem no Diário Oficial uma portaria criando um sistema pelo qual o Banco Central repassará à Receita Federal os dados sobre as operações cambiais das empresas. O sistema começará a funcionar em 90 dias, mas ainda não há prazo definido para a entrega das declarações dos exportadores.

As medidas saem dois meses depois da publicação da MP 315. Essa demora fez com que muitos empresários não optassem por deixar 30% de suas receitas no exterior. Esses exportadores queriam saber de antemão qual seria o controle feito pela Receita na hora de monitorar as operações. Para Paulo Ricardo Cardoso, também secretário-adjunto do Fisco, no entanto, não era preciso aguardar:

¿ A MP 315 já estava em vigor para quem quisesse usá-la. Se alguém ficou com temor (do controle feito pela Receita), é porque queria dar aos recursos uma destinação que foge à MP.