Título: SENADO APROVA LEI GERAL DAS MICROEMPRESAS
Autor: Patricia Duarte
Fonte: O Globo, 09/11/2006, Economia, p. 28

Adiamento da entrada em vigor para julho, porém, fará com que projeto volte à Câmara para nova votação

BRASÍLIA. Depois de fechado um acordo entre líderes partidários e o Ministério da Fazenda, o Senado aprovou ontem, por unanimidade, o projeto da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Houve acerto para adiar de 1º de janeiro para 1º de julho de 2007 a entrada em vigor da nova legislação, que, entre outros pontos, cria o Supersimples, que unifica a arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais para firmas com faturamento anual de até R$2,4 milhões.

Devido à alteração, o texto terá de voltar para apreciação na Câmara. Isso levará o governo a, mais uma vez, negociar politicamente a aprovação de um dos seus projetos mais importantes, usado muitas vezes na campanha para a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Se a votação ficar para 2007, a vigência da Lei Geral ¿ defendida no setor produtivo como fator de formalização e expansão das microempresas ¿ será retardada em um ano.

Oficialmente, o argumento da Receita Federal para adiar a vigência para julho de 2007 é técnico: os governos precisam de mais tempo para organizar a nova estrutura de arrecadação. Mas houve pressão de parte dos governadores eleitos ¿ com os quais Lula quer um pacto ¿ para, num primeiro momento, minimizar a renúncia fiscal.

Sebrae tentará negociar prazo menor, mesmo informal

Ao todo, os Fiscos abrirão mão de cerca de R$9 bilhões anuais, sendo R$5,4 bilhões somente pela União. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, defende que não haverá prejuízos, pois a expansão do segmento compensará as perdas em pouco tempo:

¿ Ninguém perde. Talvez você possa dizer que deixem de ganhar (por causa do adiamento do prazo).

O presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, comemorou mais uma etapa vencida na votação. Mas, devido ao adiamento da vigência, ele pretende propor uma medida para compensar a perda potencial:

¿ Vamos tentar negociar no Executivo a fixação de um prazo menor para entrada em vigor da lei, mesmo que informalmente, caso o sistema de arrecadação unificada fique pronto antes de 1º de julho.

A Lei Geral cria alíquotas de tributação unificada que variam de 4% a 11,61% para o setor de comércio e de 4,5% a 12,11% para a indústria. No setor de serviços, as faixas serão 50% maiores que as do comércio. Também está previsto que as empresas enquadradas possam renegociar suas dívidas com Receita e Previdência, entre outros, nos moldes do Refis.

A importância do projeto está na possibilidade de retirar da informalidade cerca de um milhão de empresas e, ao mesmo tempo, criar dois milhões de empregos. Com isso, calcula o relator do projeto no Senado, senador Luiz Otavio (PMDB-PA), a renúncia fiscal somente ocorreria nos 12 primeiros meses:

¿ Depois disso, com as empresas legalizadas, a arrecadação passará a ser maior.

O líder do PT na Câmara, Henrique Fontana (RS), acredita que conseguirá fechar acordo com a base e a oposição para garantir a votação já na próxima semana, mas admite que o prazo é curto.