Título: Bem Comum
Autor: Eduardo Azeredo
Fonte: O Globo, 20/11/2006, Opinião, p. 6

TEMA EM DISCUSSÃO: Liberdade na internet

"Para todo problema complexo há uma solução simples e errada" - a frase é de efeito, mas de rara precisão para designar propostas bem-intencionadas de alternativas diante de situações difíceis e que se revelam fantasiosas. O mais recente exemplo produzido no Congresso brasileiro de uma dessas falsas soluções é o projeto de lei relatado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) para supostamente facilitar a repressão aos crimes cometidos na internet.

Como em qualquer campo da atividade humana, na rede de computadores também agem delinqüentes de toda espécie. É um assunto sério que mobiliza autoridades e especialistas no mundo inteiro.

Propõe o senador uma fórmula simples: todo internauta terá de se identificar junto ao provedor, e com base nesse cadastro, preenchido com informações pessoais, a Polícia, a Justiça e o Ministério Público atuarão para coibir os criminosos.

O aspecto fantasioso da proposta está no fato de o legislador pressupor que o internauta sempre fornecerá informações verdadeiras ao provedor. Ora, nem mesmo hoje, sem controle, isso acontece. E nem com o projeto de lei aprovado passaria a ocorrer.

A internet, por não ter fronteiras, torna inócuas medidas burocráticas desse tipo. Por mais que haja controles num país, o usuário da rede tem como conectar-se a provedores no exterior. Nem na China, os 30 mil censores existentes para reprimir internautas conseguem cumprir a missão com êxito absoluto, como já ficou demonstrado.

Além de inócua, a proposta é perigosa, por obrigar a formação de enormes bancos de dados com informações privadas, e que podem, a qualquer momento, ser acessados pelos delinqüentes que se quer reprimir - grande ironia - e pelo Estado. Aumentará o risco da invasão de privacidade.

A liberdade do trânsito de informações na rede de computadores e o direito à privacidade são patrimônio mundial. A necessária repressão ao crime não pode ser feita contra esses princípios.