Título: Sem PMs no trânsito do Rio
Autor: Luiz Ernesto Magalhães
Fonte: O Globo, 17/11/2006, Rio, p. 14

Guarda Municipal assumirá a fiscalização no lugar dos policiais

Apesar da briga judicial para decidir se a Guarda Municipal do Rio pode ou não aplicar multas, o governador eleito Sérgio Cabral e o prefeito Cesar Maia fecharam ontem um acordo pelo qual os agentes da Prefeitura assumirão a responsabilidade total pelo controle do trânsito na cidade. O objetivo é liberar os soldados da PM, que atualmente são responsáveis por fiscalizar o trânsito no Centro, na Zona Oeste e em parte da Zona Sul, para reforçar o policiamento ostensivo das ruas da cidade. O mais provável é que essa transferência seja feita por etapas, porque será necessária a realização de concurso para a contratação de mais agentes.

Segundo Cesar, a parceria também ajudará a terminar com os freqüentes conflitos entre a Guarda Municipal e os PMs, principalmente nas ações de controle urbano, como o combate aos camelôs no Centro. O número de guardas a serem contratados e a data em que teria início a substituição dos PMs pelos agentes da Guarda Municipal ainda estão indefinidos.

- A Prefeitura assumir integralmente o trânsito será um ganho enorme para o ordenamento urbano da cidade. E evitará conflitos como os que ocorrem quando a PM interfere no combate aos camelôs - acrescentou Cesar Maia.

Hoje, a fiscalização do trânsito pela Guarda Municipal é de responsabilidade de cerca de 700 agentes. O prefeito disse que, para acelerar a saída dos PMs do trânsito, os novos contratados poderiam trabalhar em tarefas mais simples, como a fiscalização de praças e a proteção de prédios públicos. Os guardas mais antigos, que durante a formação também receberam treinamento para fiscalizar o trânsito, seriam deslocados para o serviço.

Cesar acha que STF mudará decisão do TJ

O prefeito disse acreditar que a decisão da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que em outubro julgou nulas todas as multas aplicadas pela Guarda Municipal desde que o Código Brasileiro de Trânsito entrou em vigor em 1999, será revertida no Supremo Tribunal Federal (STF). A principal questão é se os agentes da Prefeitura - que não são funcionários da administração direta e estão vinculados a uma empresa pública sem estabilidade - podem ou não aplicar multas de trânsito. A 13ª Câmara Cível do TJ entendeu por unanimidade, em ação movida pelo Ministério Público estadual, que não podem. Cesar Maia, por sua vez, sustentará no STF a legalidade da prestação do serviço.

- A questão se o servidor que aplica a multa é estatutário (estável) ou celetista não é um impeditivo para a aplicação das multas. A opção por termos a Guarda Municipal celetista se dá porque é mais fácil punir ou demitir aqueles que cometem desvios de conduta - justificou Cesar Maia.

O prefeito disse que, apesar do aumento de despesas com a a contratação de mais agentes, não fará nenhuma exigência ao governador eleito para aumentar a participação da Prefeitura na receita com as multas. Hoje, o governo estadual cobra uma comissão, variável conforme a natureza da infração de trânsito, para que a Prefeitura tenha acesso ao cadastro do Detran e envie as notificações aos motoristas.