Título: CCJ aprova prorrogação de Fundo da Pobreza
Autor: Luiz Ernesto Magalhães
Fonte: O Globo, 15/11/2006, Rio, p. 16

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou ontem por cinco votos a um o projeto de lei que prorroga até 2010 a alíquota extra de 4% do ICMS (para as áreas de de telefonia e energia elétrica), que financiam o Fundo Estadual de Combate à Pobreza. O aumento de imposto, em vigor há quatro anos e instituído pela governadora Rosinha Garotinho, terminaria este ano. Um acordo dos parlamentares deverá permitir que o projeto do fundo seja posto em votação no plenário ainda na semana que vem. Ontem, o presidente da CCJ, deputado Paulo Melo (PMDB), que está funcionando como interlocutor do governador eleito Sérgio Cabral na Casa, defendeu a cobrança da alíquota, considerada inconstitucional por tributaristas. Foi dele o parecer favorável votado ontem pelos outros integrantes da comissão. - A ciência jurídica não é exata, é interpretativa. Não é possível cancelar, no momento, a receita proporcionada pelo fundo. Segundo consultores da Fundação Getúlio Vargas, ela representa uma diferença de pelo menos R$800 milhões - disse Melo. Antes de ser eleito, Cabral afirmou que era contra a cobrança da alíquota extra. A reviravolta no destino do polêmico fundo, que seria esvaziado com o fim da alíquota de 4%, provocou reações ontem entre representantes dos setores atingidos pela medida. Por meio de nota de sua assessoria de imprensa, a Telemar afirmou que "considera descabido o nível de tributação sobre o setor de telecomunicações em todo o País, que chega a acrescentar em mais de 50% os custos dos serviços para a população". A Light preferiu não fazer crítica, informando que a alíquota só pesa no bolso do consumidor, já que tem "papel de arrecadadora, de modo que a medida, se vier a ser adotada, nenhum impacto trará para a companhia". Procurada, a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) disse que não comentaria o assunto porque o seu presidente, Eduardo Eugênio Gouveia Vieira, está fora do país. Na CCJ, votaram favoravelmente ao projeto os deputados Domingos Brazão (PMDB), Samuel Malafaia (PMDB), Coronel Jairo (PSC), Noel de Carvalho (PMDB) e até mesmo de Carlos Minc (PT), que junto com a bancada petista votou contra o fundo quando ele foi instituído em 2002. O projeto de lei que prorroga a alíquota extra é do deputado Fábio Silva (PMDB), mas acabou sendo aprovado um substitutivo de Paulo Melo feito para corrigir alguns defeitos de redação.