Título: CONSELHEIROS QUEREM RECEBER JETOM RETROATIVO
Autor:
Fonte: O Globo, 21/11/2006, O País, p. 3

Pagamento daria cerca de R$80 mil a cada um dos 15 integrantes do CNJ e do CNMP

Criado para fazer o controle externo da atividade dos magistrados, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enviou um anteprojeto de lei ao Congresso pedindo aumento salarial para seus 15 integrantes. Caso os parlamentares aprovem a proposta, os conselheiros passarão a ter salários acima do teto do funcionalismo público, que é R$24,5 mil. Pela proposta, eles terão direito a receber jetom por cada reunião realizada no CNJ. Benefício idêntico está prestes a ser conquistado pelos membros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que fiscaliza os promotores de Justiça e procuradores da República. O pagamento da gratificação aos 15 integrantes do CNMP está na mesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva aguardando ser sancionado.

Além do direito ao jetom, os integrantes do CNJ e do CNMP querem pagamento retroativo referente às reuniões realizadas desde a criação dos dois conselhos, em 2005. No caso do CNJ, o pagamento extra para cada conselheiro passaria de R$80 mil. No do CNMP, seria de R$78 mil.

O anteprojeto de lei do CNJ foi enviado à Câmara dos Deputados no último dia 7 pela ministra Ellen Gracie Northfleet, que acumula as presidências do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto enviado por Ellen Gracie estabelece que ela própria terá direito a jetom maior que os demais membros do CNJ. Isso porque a gratificação de 12% será calculada com base no salário que os conselheiros recebem. Até hoje, a presidente do STF não recebe nenhuma gratificação pela função no CNJ. Conta apenas com seu vencimento de ministra do Supremo. A proposta estabelece que ela passe a ganhar mais R$5.880, o suficiente para elevar seus vencimentos para muito além do teto no Supremo: R$30.380.

Para os demais membros do CNJ, a referência é o salário de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ): R$23.275. No caso deles, hoje o CNJ paga a diferença entre o vencimento de seu cargo de origem e o salário no STJ. Pela proposta, além dessa diferença eles também vão receber o jetom. Como geralmente são duas sessões por mês, os proventos dos conselheiros aumentariam em R$5.586. Com isso, o salário dos integrantes do CNJ também ficaria acima do teto do funcionalismo, chegando a R$28.861.

CNMP desistiu de votar ontem a equiparação aos salários do STF

A proposta de pagamento de jetom para os integrantes do CNMP foi enviada à Câmara em 2005, quando os dois conselhos foram instalados. O texto foi aprovado pelos deputados em 17 de outubro deste ano e aguarda a sanção de Lula, que deve ocorrer até o fim do mês.

O CNMP desistiu de votar ontem a proposta de aumento do teto salarial de promotores e procuradores de Justiça nos estados de R$22.111 para R$24.500. O tema chegou a figurar na pauta, mas o relator do assunto, conselheiro Saint'Clair Luiz do Nascimento Júnior, membro do Ministério Público no Espírito Santo, desistiu de colocar o assunto em discussão porque não haveria consenso no colegiado para a aprovação da proposta. Não foi marcada uma nova data para a votação.

Se a proposta for aprovada, o limite do salário de integrantes do Ministério Público nos estados será o mesmo dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República Ö os mais altos cargos do Judiciário e do Ministério Público Federal. Na avaliação de juristas, com o eventual aumento do teto, será desrespeitado o artigo 37 da Constituição, que determina como limite para a remuneração de promotores e procuradores 90,25% do salário dos ministros do STF.

GOVERNO REDUZ PROPOSTA DE AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO, página 8