Título: ESTADO QUER MUDAR ICMS DO PETRÓLEO
Autor: Fábio Vasconcellos
Fonte: O Globo, 29/11/2006, Rio, p. 16

Objetivo é evitar uma perda de arrecadação no governo de Sérgio Cabral

De olho na arrecadação de ICMS do setor de petróleo, o governador eleito do Rio, Sérgio Cabral, decidiu alterar as regras de cobrança do imposto, antes mesmo de assumir o cargo. O deputado estadual Paulo Melo (PMDB), que será líder do governo na Alerj, apresentou ontem, a pedido de Cabral, um projeto de lei que na prática impede a perda de cerca de R$120 milhões em ICMS pelo estado em março do próximo ano.

A proposta é contraditória. Ela reduz de 19% para 16% a alíquota do imposto pago na produção de petróleo. Além disso, zera a cobrança do tributo para produtos importados usados na prospecção de petróleo. Mas, na prática, a medida se antecipa a uma disputa na Justiça.

O Supremo Tribunal Federal está analisando uma ação de inconstitucionalidade da Lei Valentim, que estipulou em 19% a alíquota de ICMS tanto para a produção quanto para a importação de equipamentos para o setor de petróleo. Caso a lei seja considerada inconstitucional, o ICMS de uma plataforma de petróleo, que já está a caminho do Rio, não poderá ser cobrado.

- Estamos adequando a legislação atual, que está sendo discutida no Supremo. Não podemos deixar de receber R$120 milhões de ICMS - afirmou Paulo Melo.

Em sua justificativa, o deputado admite os avanços da Lei Valentim, que é de 2002, mas admite que ela tributa uma fase da exploração de petróleo que é muito incerta.

- A lei atual cobra ICMS sobre produtos importados para a prospecção. O problema é que nessa fase o negócio ainda é incerto. As empresas não sabem se acharão ou não petróleo, ou se ele terá qualidade para ser explorado - alegou Paulo Melo.

Mas, mal chegou à Alerj, a proposta do futuro governo já apresenta problemas, na avaliação do deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB). De acordo com o ele, a projeto também pode ser considerado inconstitucional.

- A medida não poderia ser apresentado por lei ordinária, e sim, complementar. Além disso, não se pode alterar uma legislação desse porte sem uma decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária. Esse é um dos argumentos da ação de inconstitucionalidade - explicou Rocha.

Um projeto de lei complementar precisa, de no mínimo, 36 votos favoráveis. Já a lei ordinária não precisa número mínimo. O secretário de Energia, Indústria Naval e Petróleo, Wagner Victer, futuro presidente da Cedae, disse que a alteração da lei é necessária. Victer ressaltou que a importação de bens para a prospecção de petróleo já está isenta do ICMS, por força de um decreto estadual:

- O projeto é importante porque reduz o imposto para a produção e transforma em lei a isenção para a fase em que ainda há muita incerteza sobre a produção de petróleo.

O deputado estadual Edmilson Valentim (PC do B), autor da legislação em vigor, decidiu apoiar as mudanças. Segundo ele, a medida aperfeiçoa a lei, e mantém a arrecadação de ICMS no setor de petróleo, um dos que mais contribuem para a receita do estado.

Problemas no caixa

A preocupação do futuro governador com a receita do estado é amparada num estudo realizado pelo Tribunal de Contas e pela Fundação Getúlio Vargas, publicado pelo GLOBO. O relatório mostra que o estado vem perdendo capacidade de arrecadação nos últimos anos.

Mesmo com a melhora da receita do ICMS este ano, o estudo aponta uma expressiva redução da participação do imposto na arrecadação total do estado, que levou, inclusive, a ser superado pelo estado de Minas Gerais.

Essa dificuldade para arrecadar tem refletido nas contas do governo. Desde que assumiu, em 2003, a governadora Rosinha Garotinho, não conseguiu atingir a receita estimada no orçamento.