Título: AMB oferece ajuda a juízes para contestar CNJ
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Fonte: O Globo, 01/12/2006, O País, p. 8

Associação questiona números do Conselho sobre servidores, juízes e desembargadores que recebem acima do teto

BRASÍLIA. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) saiu ontem em defesa dos presidentes dos Tribunais de Justiça que se recusam a cortar salários de juízes, desembargadores e servidores do Judiciário que ganham acima do teto de R$22.111, conforme determinou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Roberto Siegmann, assessor da presidência da AMB, questionou a veracidade dos números apresentados pelo conselho, segundo o qual 2.978 magistrados e funcionários ganham acima do teto. A AMB ofereceu a consultoria jurídica aos servidores que quiserem entrar com ações para manter seus vencimentos integrais.

¿ A lista que foi divulgada tem informações erradas. Vários casos apontados não correspondem à realidade ¿ afirmou Siegmann.

Ontem, o ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que alguns salários superiores ao teto detectados pelo CNJ poderão ser mantidos por decisões judiciais. Segundo ele, é preciso analisar caso a caso. Muitos servidores podem ter conquistado o salário antes da reforma administrativa, de 1998, que instituiu limites de remuneração para o funcionalismo público na Constituição. Neste caso, eles teriam direito adquirido e, por isso, não poderiam ter redução nos vencimentos.

¿ O que precisamos perceber, pelo menos sob a minha ótica, é se a situação deles é anterior ao teto ¿ disse o ministro.

Em maio deste ano, o STF decidiu manter os vencimentos de magistrados aposentados que ganhavam acima do teto devido a gratificações conquistadas por lei. A maioria dos ministros entendeu que não seria possível reduzir os salários. O placar foi apertado, 6 votos a 5. Marco Aurélio foi um dos que votou em favor da manutenção dos vencimentos. Mas admite que o assunto é controvertido. Ele considerou natural a reação dos presidentes dos Tribunais de Justiça:

¿ Quando há uma modificação substancial, surgem sempre resistências.

CNJ não se posicionou sobre punição aos que resistirem

O juiz Douglas Rodrigues, integrante do CNJ, também viu como previsível a insurgência da categoria:

¿ Essa resistência faz parte do jogo democrático, é natural. Mas acho que nenhum presidente de tribunal vai assumir a responsabilidade de descumprir a ordem de uma autoridade legitimamente constituída, que é a ministra Ellen Gracie (presidente do CNJ e do STF).

O conselheiro lembrou que a decisão do CNJ é retroativa a julho deste ano. Portanto, quanto mais os tribunais demorarem em cumprir a nova regra, mais dinheiro terão de devolver aos cofres públicos no futuro.

Já Roberto Siegmann disse que, ao analisar os dados do levantamento feito pelo conselho no Tribunal de Justiça de São Paulo, pelo menos 200 dos 1.208 casos de irregularidades foram incluídos na lista indevidamente. Seriam incorreções nos valores dos contracheques dos servidores ¿ magistrados e funcionários ¿ e também casos em que a extrapolação ao teto seria permitida.

Em nota, a Academia Brasileira de Direito Constitucional condenou a insurgência dos presidentes de Tribunais de Justiça. ¿Esperamos uma posição firme do CNJ, com a responsabilização de todos os presidentes de tribunais que não respeitarem a decisão do conselho¿, diz o documento. O CNJ ainda não se posicionou sobre medidas contra os presidentes de tribunais que resistirem à ordem.

¿Em alguns momentos o STF julga em causa própria¿

Em Ribeirão Preto, o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, disse esperar que o Supremo Tribunal Federal ponha um fim a rebelião de presidentes de tribunais de Justiça contra a decisão do CNJ. Para Bastos, se os presidentes de tribunais não aceitam cortar os salários que estão acima do teto do funcionalismo público, a única alternativa é recorrer ao STF.

¿ Acredito que isso (briga dos juízes por supersalários), dentro de uma democracia que funciona com os poderes um controlando o outro, num sistema de freios e contrapesos, vai terminar sendo decifrado pelo STF, que vai dizer a última palavra ¿ disse Bastos.

Perguntado se neste caso o STF não estaria deliberando em causa própria, Bastos admitiu a possibilidade. Mas para ele não há outra alternativa. Mesmo sendo composto por magistrados, para o ministro a questão sobre o corte dos supersalários dos juízes cabe ao STF.

¿ Ele (o STF) vai julgar. Em alguns momentos ele tem que julgar em causa própria porque não há outro mecanismo para se fazer isso numa democracia ¿ argumenta.