Título: Judiciário acelera o ritmo
Autor: Carolina Brígido
Fonte: O Globo, 04/12/2006, O País, p. 3

STF antecipa orientação para decisões sobre FGTS, pensões e causas trabalhistas

Uma série de medidas, a chamada minirreforma do Judiciário, foi aprovada na semana passada pela Câmara para diminuir o tempo de espera do cidadão que entra com ações na Justiça e encurtar procedimentos. O principal ponto é a regulamentação da súmula vinculante ¿ que obriga os juízes de todas as instâncias a repetirem decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Outras medidas são a resolução de divórcios e inventários diretamente em cartórios, a impossibilidade de se recorrer ao Supremo em questões sem relevância nacional e a simplificação da cobrança de dívidas como as de aluguel.

A súmula ¿ que diminuirá o número de recursos nos tribunais e tornará mais rápida a aplicação das decisões ¿ ainda depende de sanção presidencial para entrar em vigor. Mas o STF já se antecipou e prepara a edição de seis súmulas, parte delas ainda este ano.

Algumas das súmulas tratam de assuntos de interesse direto do cidadão comum, como FGTS, causas trabalhistas e pensões por morte. Em geral, são questões polêmicas, mas que já foram definidas pela mais alta Corte do Judiciário. É o caso da progressão de regime para condenados por crimes hediondos. Alguns presos já foram beneficiados, por exemplo, com o direito de cumprir parte da pena em regime semi-aberto.

Também deverá ser editada em uma súmula a jurisprudência do tribunal sobre o direito dos trabalhadores de terem seus saldos de FGTS corrigidos para compensar eventuais perdas causadas por planos econômicos do governo. Outro tema é a definição do Tribunal Superior do Trabalho (TST) como instância máxima nas decisões sobre acidentes em serviço ¿ evitando a protelação das empresas, instância após instância, até chegar à Corte máxima. Os mais de sete mil processos sobre a correção do valor de pensões por morte concedidas pelo INSS até 1995 também deverão originar outra súmula, tão logo a Corte se pronuncie sobre uma das ações.

As súmulas do STF terão de ser respeitadas também pela administração pública. Por exemplo: quando for tomada a decisão sobre pensões, o INSS não poderá mais questionar o valor do benefício. Para a presidente do tribunal, ministra Ellen Gracie Northfleet, esse é o aspecto que mais contribui para diminuir o número de ações no Judiciário:

¿ O cidadão, o contribuinte, não mais terá que recorrer a juízo. Isso desafoga o foro, mas o mais importante é que faz com que a interpretação da legislação seja a mesma para todos.

O relator da minirreforma na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Maurício Rands (PT-PE), acredita que a súmula vinculante pode colaborar com o crescimento econômico:

¿ Ela diminui a incerteza jurídica no Brasil. Tanto o cidadão quanto o investidor se ressentem disso. Agora, a interpretação das leis vai ficar mais previsível, e isso facilita o investimento e o crescimento do país.

STF poderá recusar casos sem relevância social

Também foi aprovada a chamada repercussão geral. O STF poderá se recusar a examinar casos que não tenham relevância social, política ou econômica para uma grande parcela da população. A idéia é limpar os escaninhos da Corte ¿ onde entram cem mil novos processos por ano. A medida evitaria casos como os do processo movido contra um laboratório farmacêutico por uma mulher que engravidou devido ao rompimento de um preservativo.

Também integra a minirreforma o projeto de lei que desobriga divórcios e inventários consensuais a tramitarem na Justiça. As partes só precisam comparecer com seus advogados no cartório para homologar o acordo em escritura pública, eliminando as intermináveis sessões, que custam dinheiro com honorários e papelada.

Um outro projeto simplifica a cobrança judicial de dívidas comuns, como cheques e aluguel. Segundo a nova regra, que ainda precisa passar pelo Senado, o autor da ação de cobrança poderá obter uma certidão impedindo que bens do devedor sejam vendidos antes do pagamento da dívida. Os bens de família passarão a ser penhoráveis para garantir o pagamento da dívida.

A Câmara também determinou a informatização de todo o Judiciário. A medida agiliza a tramitação dos processos, facilita a troca de informações entre as outras instâncias, além de representar uma importante economia de papel. As quatro últimas medidas ainda precisam ser aprovadas pelo Senado.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) condena a súmula vinculante. Para a entidade, ela torna o trabalho dos juízes muito mecânico e não considera as diferenças sociais e econômicas no país. Nesta semana, o conselho federal da OAB deverá se reunir para decidir se entra com uma ação no STF contra a medida.

¿ A súmula não pode fazer com que o juiz fique subordinado inteiramente. Não é eterna e não é estática. Pode sofrer alterações, porque a realidade sofre alterações ¿ disse o presidente em exercício da OAB, Aristóteles Atheniense.