Título: Em busca do mínimo ideal
Autor: Alvarez, Regina e Oliveira, Eliane
Fonte: O Globo, 20/12/2006, Economia, p. 31

Governo quer incluir na Constituição regra para reajustar salário e conter déficit da Previdência

O governo quer incluir na Constituição uma regra permanente para o reajuste do salário mínimo, que assegure a reposição das perdas com a inflação e um ganho real baseado na variação do Produto Interno Bruto (PIB). A proposta de emenda constitucional deve ser anunciada, amanhã, junto com o pacote de medidas fiscais e tributárias. Ontem à noite, os ministros do Trabalho e da Previdência se reuniram com representantes sindicais para fechar um acordo em torno do reajuste do mínimo.

O resultado dessa reunião será apresentado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva hoje, às 10h30m, com os ministros da área econômica e do Trabalho, quando será tomada a decisão final sobre esse assunto.

O alvo da medida é fiscal: conter o déficit do INSS. O governo gostaria que a regra permanente para a correção do mínimo fosse baseada na inflação, mais a variação do PIB per capita. Mas poderá fazer mais concessões para fechar um acordo de longo prazo com as centrais sindicais e obter, no Congresso, o respaldo que assegure a aprovação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC).

Hoje, a Constituição prevê apenas que o salário mínimo deve manter seu poder de compra. A regra de correção é incluída, todo ano, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e é revista ou confirmada toda vez que a LDO e o Orçamento são aprovados, o que abre espaço para pressões por aumentos e provoca desgaste no governo. A principal preocupação da equipe econômica é com o impacto do reajuste do mínimo na Previdência.

Regra para salários dos Três Poderes

A regra permanente para a correção do mínimo tem como objetivo permitir que os gastos com a Previdência em relação ao PIB sejam reduzidos no médio e longo prazos. Cada R$1 de reajuste do mínimo representa gastos adicionais de pelo menos R$170 milhões para a Previdência, já que a maior parte dos benefícios é atrelada ao mínimo. O último reajuste (cerca de 13%) teve impacto de R$8,7 bilhões nas contas do INSS em 2006.

A proposta das centrais sindicais, defendida pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, é garantir a correção do mínimo pela inflação, mais a variação real do PIB, mas a equipe econômica resistia a essa idéia até a noite de ontem.

O dia em Brasília foi de longas reuniões no Planalto para fechar os detalhes do pacote que o presidente Lula deve apresentar amanhã, em reunião com o Conselho Político, formado por dez partidos que apoiarão seu novo governo. O porta-voz da Presidência da República, André Singer, disse que na reunião de coordenação do governo, na manhã de ontem, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, informou o presidente Lula sobre a finalização do pacote.

Outra medida que constará dele é uma regra de reajuste de longo prazo para os salários de Executivo, Legislativo e Judiciário. O governo quer que o reajuste anual se baseie na variação da inflação, mais um percentual fixo em torno de 1,5%.

Além disso, o ministro do Desenvolvimento, Luiz Fernando Furlan, disse que o governo pretende desonerar totalmente os investimentos, para que a economia passe a crescer 5% ao ano a partir de 2007. Segundo técnicos da área econômica, somente os recursos investidos em infra-estrutura serão responsáveis por um crescimento de 2,5% ao ano do PIB, ou seja, metade da meta estabelecida pelo governo.

- Serão investimentos em infra-estrutura, transportes e outras áreas - disse Furlan, acrescentando que sua permanência no governo ainda não está decidida.

Mais incentivos à construção civil

Furlan afirmou que o governo está trabalhando com um horizonte de quatro anos, ao divulgar o pacote de medidas de desoneração e outras ações para permitir o crescimento. O pacote prevê a suspensão de tributos sobre máquinas e equipamentos e estímulos à construção civil.

As duas medidas mais saudadas pela iniciativa privada são a ampliação do prazo para o recolhimento de contribuição ao INSS e de PIS/Cofins e a redução do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) para fundos de investimento que aplicam recursos em obras de infra-estrutura. A construção civil terá prorrogado o regime cumulativo de PIS/Cofins, garantindo alíquota menor no recolhimento.

As áreas de habitação e saneamento também são focos do pacote. Foi fechada a inclusão das obras de água, esgoto e coleta de lixo no Projeto-Piloto de Investimentos (PPI), que ficam livre de contingenciamento. Dois fundos com recursos do FGTS pretendem estimular investimentos na construção e em infra-estrutura.

PACOTE AFETARÁ ARRECADAÇÃO EM 2007, na página 32