Título: Lula tenta anular aumento dado ao Ministério Público
Autor:
Fonte: O Globo, 21/12/2006, O País, p. 8

Advocacia Geral da União questiona no STF resolução que permitiu elevação do salário de promotores e procuradores

BRASÍLIA. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva entrou ontem na briga pelo cumprimento do teto do funcionalismo pelo Ministério Público. O governo federal enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação pedindo que seja decretada a inconstitucionalidade de resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que permitiu a promotores e procuradores nos estados receberem salários de até R$24.500 - o valor máximo que pode ser pago no funcionalismo público. De acordo com a Constituição, o subsídio dos membros do Ministério Público nos estados é de R$22.111 - 90,25% do teto nacional.

Na última sexta-feira, o plenário do STF já havia concedido liminar para suspender os efeitos dessa resolução do CNMP. A decisão foi tomada a pedido do procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, que também entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a resolução que beneficiava os promotores.

Apesar de declarar que não costuma interferir em decisões de outro Poder, ao evitar se manifestar sobre o aumento dos parlamentares, o presidente Lula acionou a Advocacia Geral da União (AGU) para questionar o aumento do teto no Ministério Público. Durante todo o mandato, o governo entrou com poucas adins no STF.

A ministra Carmem Lúcia Rocha defendeu a concessão da liminar para suspender os efeitos da resolução, na última sexta-feira. O voto dela foi aprovado por unanimidade e é indicativo de que a resolução pode vir a ser declarada inconstitucional, como pede Antonio Fernando e, agora, o governo.