Título: Comissão nega concessões a emissoras
Autor: Tavares, Mônica
Fonte: O Globo, 21/12/2006, Economia, p. 39

Em decisão inédita, deputados protestam contra ministério

BRASÍLIA. Os deputados integrantes da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara negaram ontem, em fato inédito, todos os 83 pedidos de outorga e renovação de concessão de emissoras de radiodifusão que estavam em sua pauta. São outorgas de rádios AM e FM e rádios comunitárias, e as renovações das concessões da Televisão Uruguaiana Ltda. (RS) e da TV Aratu S.A. (BA).

A atitude é um protesto contra o Ministério das Comunicações, que não teria cumprido o ato normativo que exige a apresentação de documentos e certidões fiscais das emissoras. Os processos são analisados primeiro pelo Ministério das Comunicações e depois enviados para aprovação do Congresso.

O processo segue agora para votação no plenário da Câmara. Para que a renovação de outorgas de emissoras seja negada, ela terá que ser aprovada por dois quintos do Congresso, em votação nominal. A regra está prevista no parágrafo 2º do artigo 223 da Constituição.

Hélio Costa afirma que ministério cumpriu a lei

O deputado Jorge Bittar (PT-RJ) disse que o voto contrário "não diz respeito ao mérito específico de cada uma dessas TVRs (emissoras)". Segundo ele, foi pela forma que o Ministério das Comunicações tem tratado essa matéria, "sem transparência, sem agilidade nos processos e sem uma relação com esta Casa e, particularmente, com esta comissão, que seja verdadeiramente republicana".

- Por isso mesmo essa decisão significa uma mensagem ao ministério, para que haja uma mudança profunda de postura com relação a esse tema - disse o deputado.

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, reagiu e afirmou que o órgão seguiu a lei na análise dos processos.

- Espero que ele (Bittar), em vez de sinalizar, como um deputado da base do governo venha aqui conversar com o ministro que atende ao presidente do PT. E eu sou da base do governo - disse ele. - O que mais me deixa absurdamente aborrecido é que tem de ter respeito pelo senador Hélio Costa. Eu sou senador da República, estou ministro.