Título: Garantia de conclusão de obras essenciais
Autor: Tavarez, Mônica
Fonte: O Globo, 24/12/2006, Economia, p. 27

Lei evitaria politização de projetos, permitindo continuidade técnica

BRASÍLIA. A idéia do governo, com a nova Lei de Responsabilidade Estratégica (LRE), é criar um mecanismo semelhante ao da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para garantir o comprometimento com obras e ações essenciais, como nas áreas de infra-estrutura e educação, tornando-as diretrizes de Estado, e não de um partido político ou pessoa que chega ao poder. Em geral, estes buscam deixar uma ¿marca registrada¿ e, para isso, tendem a eliminar as ¿marcas¿ dos antecessores ¿ por intermédio da interrupção das obras e de programas, mesmo os bem-sucedidos e estratégicos em nível local, regional ou mesmo nacional.

Além disso, a LRE obrigaria a um planejamento de longo prazo, uma vez que haveria objetivos a serem cumpridos ¿ mas sem amarrar o administrador em relação à fórmula para chegar ao resultado final, que poderá ocorrer de várias formas, com dinheiro público ou por meio de concessão de um empreendimento à iniciativa privada, ou ainda em parceria.

País não tem planejamento de longo prazo, diz Oliva

A principal motivação do governo ao apresentar a proposta foi a constatação de que não existe uma forma de institucionalizar um planejamento de longo prazo se o mandato do governo é de apenas quatro anos. Para Oliva Neto, do Núcleo de Assuntos Estratégicos (NAE), o país enfrenta hoje uma vulnerabilidade constitucional com relação às ações que envolvem períodos mais amplos de maturação. A área privada também trabalha em um ambiente de crises constantes e instabilidade, lembrou o secretário.

A proposta do ¿Brasil 3 Tempos¿, que elegeu 50 temas prioritários para o país, está pronta, segundo Oliva Neto. Agora, ela deverá passar por uma consulta pública para ser questionada pela sociedade. O país, segundo ele, precisa atribuir a algumas pessoas a responsabilidade de fazer esse planejamento de longo prazo, por isto a criação do conselho. Ele disse que o Brasil está pulverizando os recursos públicos e, à medida que se estabelecem metas, haverá mais pragmatismo no processo de desenvolvimento.

Integrantes do conselho terão mandatos fixos

Os objetivos terão de ser aprovados por uma maioria absoluta, de dois terços dos votos do conselho. Os integrantes do órgão terão mandatos preestabelecidos e também será especificado quantos serão os representantes de cada poder. Esses temas seriam elaborados por um órgão de assessoramento, que fará o trabalho técnico. A análise política das metas ficará a cargo do conselho. (Mônica Tavares)