Título: Conselho traçará metas de desenvolvimento
Autor: Tavarez, Mônica
Fonte: O Globo, 24/12/2006, Economia, p. 27

Órgão formado por ex-presidentes dos Três Poderes debaterá alvos estratégicos para o país a partir de 2007

BRASÍLIA. O governo quer instituir, no segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Conselho de Estado do Brasil. A função do órgão deliberativo será traçar, a partir de 2007, os objetivos econômicos, políticos e sociais para que o país possa chegar a 2022, bicentenário da Independência, como uma nação desenvolvida.

Para garantir o comprometimento das esferas federal, estaduais e municipais com essas diretrizes, a proposta de emenda constitucional (PEC) em elaboração no Núcleo de Assuntos Estratégicos (NAE) prevê a Lei de Responsabilidade Estratégica, que puniria os administradores que não atingirem as metas no prazo fixado.

Proposta inclui Lei de Responsabilidade Estratégica

O conselho, de acordo com a proposta inicial, será formado por ex-presidentes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Essa regra incluiria na lista dos possíveis integrantes do órgão ¿ que teria orçamento próprio e um corpo de assessoria técnica ¿ nomes como Nelson Jobim (que presidiu o Supremo Tribunal Federal), Fernando Henrique Cardoso (presidente da República de 1995 a 2002), Antonio Carlos Magalhães (senador que já comandou o Congresso) e o próprio Lula, cujo segundo mandato se encerra em 2010.

¿ Tem que ser uma PEC porque a proposta é que esses ex-presidentes, que não têm mais mandatos, possam encaminhar para o Congresso a Lei de Responsabilidade Estratégica. Não vamos passar por cima do Congresso ¿ garantiu o secretário-executivo do NAE, coronel Oswaldo Oliva Neto, referindo-se à nova legislação, que seria complementar à atual Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com informações antecipadas pelo núcleo ao GLOBO, o envio da PEC ao Congresso está dependendo de dois passos. O primeiro é a consolidação da base governista nas duas Casas, no início do segundo mandato de Lula. Em seguida, o governo quer fechar um acordo institucional com o Legislativo e o Judiciário, garantindo a adesão destes Poderes ao projeto.

¿ O presidente Lula concorda com esta proposta. O conceito está firmado, o presidente acredita que isso é uma opção interessante, acredita que é uma evolução do modelo da República, para o longo prazo ¿ afirmou Oliva Neto.

A Lei de Responsabilidade Estratégica é inspirada na Lei de Responsabilidade Fiscal, que fixa parâmetros para os gastos e o endividamento de estados, municípios, e até do Judiciário, de forma a evitar a implosão das contas públicas.

Punições rigorosas para quem descumprir regras

Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, vigente desde o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, administradores que não respeitarem os limites impostos ¿ por exemplo, gastos de mais de 60% da receita com a folha de pagamento do funcionalismo ¿ estão sujeitos a punições rigorosas, que incluem até prisão.