Título: Dívidas
Autor: Cruvinel, Tereza
Fonte: O Globo, 25/12/2006, O País, p. 2

As leis, por si, não resolvem os problemas do país, mas na democracia elas são a base para a todas as iniciativas e mudanças. A legislatura que se encerra, além de estripulias éticas, deixa um saldo legislativo muito baixo e fica devendo a votação de projetos importantes: além das reformas política e tributária, ficaram para 2007 o fim do voto secreto no Parlamento, a criação da Super-Receita e a lei do saneamento, a emenda do trabalho escravo e tantas outras.

Tal como acontece desde a promulgação da atual Constituição, que introduziu as medidas provisórias na vida nacional, o Congresso vive a reboque do governo em matéria legislativa. Nos últimos quatro anos, os deputados federais apresentaram 7.821 projetos de leis, incluindo leis ordinárias, complementares e propostas de emenda à Constituição. Desse montante, apenas 0,92% tornaram-se, efetivamente, normas legais, segundo levantamento do deputado Alexandre Cardoso (PSB-RJ). O Executivo apresentou 244 MPs e transformou 54,9% delas em leis. É inadmissível, diz ele, que de cada duas MPs, mais de uma seja aprovada e que, em cem proposições oferecidas pelos próprios congressistas, menos de uma vire lei.

Afora essas distorções, existe a baixa eficiência e as falhas de prioridade. O voto secreto, em casos de cassação, foi a lenha do forno da tal pizzaria que tanto desgastou a Câmara com a absolvição de deputados envolvidos em ilícitos. A emenda que institui o voto aberto em toda e qualquer votação chegou a ser aprovada em primeiro turno, logo depois das absolvições em série, mas veio a campanha e não se falou mais nisso, apesar da persistente cobrança de Chico Alencar (PSOL-RJ) e outros.

Para a próxima legislatura, ficou também a conclusão da reforma tributária. O coração da proposta votada em 2003 era a unificação das alíquotas de ICMS praticadas pelos estados na guerra particular entre eles para atrair investimentos. Faltou acordo entre os governadores, mas faltou também vontade do governo e empenho da Câmara, embora o relator, deputado Virgilio Guimarães (PT-MG), tenha cobrado muito. O governador de Minas, Aécio Neves, culpa sobretudo o governo, que, tendo aprovado o que queria em 2003, desinteressou-se do resto da matéria, dificultando o acordo sobre a criação de um fundo de investimentos que compensaria o fim da guerra fiscal. No início de 2007, Aécio retomará as articulações com os governadores para tentar arrancar do governo federal um entendimento que vá além da questão do ICMS. Por exemplo, a transferência dos recursos da Cide juntamente com a responsabilidade pela conservação das rodovias federais. Outros governadores focam na renegociação das dívidas estaduais. Mas o momento é 2007, diz Aécio, lembrando que o governo precisará das bancadas para aprovar a prorrogação da CPMF e da Desvinculação de Recursos da União (DRU).

Na sexta-feira, último dia da legislatura, o relator Francisco Dornelles se esforçou pela aprovação do projeto que cria a Super-Receita, segundo o governo importante para o combate às fraudes e para a eficiência da arrecadação, aí incluída a Previdência. O PFL, que discorda da unificação das duas centrais de arrecadação, barrou a votação.

Foi aprovada também, só pela metade, a emenda que prevê a desapropriação, para fins de reforma agrária, das propriedades rurais em que se tenha havido flagrante de trabalho escravo. Apresentada em 2001, depois das muitas denúncias da OIT e de organismos internacionais sobre essa ocorrência vergonhosa no Brasil, foi votada em primeiro turno em 2004, mas depois sumiu de pauta, para satisfação dos ruralistas que se opõem à medida.

A reforma política, aprovada pelo Senado, foi votada pela comissão especial da Câmara nos termos do substitutivo do deputado Ronaldo Caiado (PFL-GO): financiamento público de campanhas, fidelidade partidária via prazo de filiação de três anos, voto em listas fechadas para a Câmara e federação de partidos (subterfúgio contra a cláusula de barreira, que o próprio STF veio a derrubar). Consenso para levá-la a votação em plenário nunca houve e, agora, o substitutivo está de certa forma superado pela realidade política. O ministro Tarso Genro vem recolhendo propostas da sociedade, como a da OAB e a dos segmentos representados no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES). Em janeiro, os partidos da coalizão governista apresentam as suas e, depois, os de oposição. Aí, a porca torcerá o rabo. Muito dificilmente haverá concordância com o texto em tramitação. Sobretudo em relação ao voto em listas. O PSDB e partidos que o defendiam agora já preferem o voto distrital.

A lei geral de saneamento finalmente saiu, depois de 20 anos, mas terá que ser regulamentada. Para as mulheres, uma notícia boa. Foi aprovado o substitutivo do deputado Roberto Magalhães (PFL-PE) ao projeto de Iara Bernardes (PT-SP), pelo qual a paternidade é tacitamente admitida quando o pai se recusa a fazer o exame de DNA. Mas ficou para depois a criação do fundo de estímulo à inclusão digital. Esses e muitos outros projetos têm a ver com a vida dos brasileiros. Presentes de Natal que o Congresso pode prometer para 2007.