Título: 'A sociedade deve dizer se quer a maioridade penal aos 18 ou 16'
Autor:
Fonte: O Globo, 08/01/2007, O País, p. 3

O deputado Luiz Antonio Fleury Filho (PTB-SP), não reeleito, propõe a realização de um plebiscito para que a população decida se quer a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta foi reprovada na Comissão de Constituição e Justiça. Ele espera que um deputado a reapresente.

Por que o senhor defende a antecipação da maioridade penal para 16 anos?

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO: A defesa que faço parte do próprio Código penal brasileiro, que adota o sistema biopsicológico para a definição da maioridade penal. Ou seja, leva em consideração o fator biológico. Diz que a pessoa é plenamente capaz, se ela tem a capacidade de entender o caráter criminoso da sua conduta, se sabe que está praticando um crime. Só que o Código, de 1940, adotou a presunção legal de que só com 18 anos se aperfeiçoaria essa capacidade de discernimento.

O senhor considera que o menor de 18 anos consegue entender que está praticando um crime?

FLEURY: Hoje, não se justifica manter a idade penal aos 18 anos. Um jovem, até com menos de 16 anos, tem plena capacidade de entender que está praticando um crime.

O senhor compara essa antecipação com a da maioridade civil, que já foi antecipada de 21 para 18 anos?

FLEURY: O Código Civil trouxe a maioridade civil de 21 anos para 18. O jovem de 16 anos pode ser emancipado civilmente. Pode praticar atos no comércio, casar, falir uma empresa e não responde por crime falimentar. Ele vota, se quiser. Não se justifica mais que a gente mantenha uma presunção legal que o legislador de 1940 adotou, num outro Brasil.

O senhor acha que o menor de 18 anos deve ficar em penitenciárias, com outros presos?

FLEURY: Não defendo que ele vá para uma penitenciária, com presos maiores, mas que vá para um estabelecimento penal cumprir pena, mas separado dos maiores de 21 anos. Se for feito isso, os menores de 16 anos terão mais chances de recuperação em unidades de recuperação de menores.

O argumento dos contrários à antecipação da maioridade é o de que isso fere os direitos humanos.

FLEURY: Não fere. O que fere os direitos humanos é ver um menor com 16 anos, como o Champinha, matar um casal, após estuprar a mulher durante uma semana, e poder ficar internado apenas três anos. E a Justiça tem que recorrer a expedientes de discutível validade para manter esse criminoso isolado, porque todo mundo sabe que ele vai voltar a delinqüir.

Outro argumento é que essa mudança atingiria uma cláusula pétrea da Constituição.

FLEURY: A Constituição é um pacto social e, quando foi feita, em 1988, os legisladores quiseram blindá-la para que não fosse modificada em alguns aspectos. Mas essa blindagem só vale enquanto a sociedade quiser que esteja valendo.

Como seria feita a mudança?

FLEURY: Defendo um plebiscito, com as eleições municipais. Fiz essa sugestão na Câmara, que não foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça. Mas um deputado que tenha sido reeleito ou eleito agora pode reapresentá-la. A sociedade deve dizer se quer a maioridade penal aos 18 ou 16 anos.

O que vai acontecer sem a mudança?

FLEURY: Vai aumentar a sensação de impunidade, tão grande para o menor infrator que ele acaba assumindo até a autoria de crimes praticados por outros criminosos, maiores de idade.