Título: Congresso pode alterar pagamento de precatórios, que chegam a R$63 bi
Autor: Batista, Henrique Gomes
Fonte: O Globo, 13/01/2007, Economia, p. 29

Advogados criticam proposta, que extinguiria regra da ordem cronológica

BRASÍLIA. O Congresso será palco de uma guerra de R$63 bilhões ¿ o suficiente para pagar investimentos e custeio dos ministérios da Saúde, da Educação e do Transportes e o Bolsa Família por um ano. Está previsto o início da votação da proposta de emenda constitucional (PEC) com novas regras para o pagamento dos precatórios ¿ dívidas da administração pública reconhecidas pelo Poder Judiciário ¿, o que afeta diretamente estados e municípios.

O objetivo é acabar com o ¿ganha-mas-não-leva¿ dos precatórios, que afeta dois milhões de brasileiros. Mesmo quando a Justiça determina que uma pessoa tem direito a receber, os governos não pagam. Há estados que não pagam suas dívidas há 20 anos. No Rio, o calote vem desde 1996.

¿ Tenho certeza de que isso será uma das prioridades do novo Congresso ¿ disse o relator da PEC, senador César Borges (PFL-BA), que espera aprovar a proposta neste semestre.

Pela PEC, os estados terão de destinar 3% de suas receitas ao pagamento dos precatórios, e os municípios, 1,5%. Nas novas regras, 70% dessas receitas vão para um leilão reverso ¿ o credor que mais abrir mão recebe antes ¿, e o resto, para uma lista de credores, começando por quem tem menos a receber. Hoje a regra é a ordem cronológica.

Borges pretende terminar a redação da PEC até março. Mas há ainda muita polêmica. Advogados afirmam que as regras vão dificultar ainda mais o recebimento e cobram mudanças. Uma das críticas ao projeto é que ele elimina a diferença entre precatórios alimentares (originados de salários, pensões, aposentadorias etc., devidos a pessoas físicas) e os não-alimentares (devidos a empresas).

Júlio Bonafonte, da Comissão de Precatórios da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), defende a criação de regras de punição para governos que não efetuarem o pagamento. Já Edgar Vasconcelos, da Comissão de Precatórios da OAB federal, afirma que o leilão reverso é injusto para os credores alimentares.

¿ Esse será mais um crime contra a sociedade ¿ disse o advogado, explicando que, pelo sistema proposto, os credores alimentares do Paraná só serão pagos em 20 anos e os do Espírito Santo, em 59.

Borges disse que pode aceitar algumas das propostas, como um artigo prevendo que os políticos que não cumprirem a nova regra possam ficar inelegíveis, e a alteração dos percentuais do leilão reverso.