Título: Vetado projeto de instalação de hidrômetros
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Fonte: O Globo, 17/01/2007, O País, p. 10

Só municípios vão decidir sobre modo da cobrança de água

BRASÍLIA. O governo decidiu vetar o projeto de lei aprovado no Congresso que tornava obrigatória a instalação de hidrômetros em cada unidade habitacional em condomínios. A proposta, de autoria do deputado licenciado Júlio Lopes (PP-RJ), atual secretário estadual de Transportes do Rio, foi vetada pelo Ministério da Fazenda e pela Advocacia Geral da União (AGU). O governo alegou que o projeto invade a competência de outros entes da Federação. Com o veto do governo, a decisão sobre a instalação de hidrômetros nas residências ficará por conta dos municípios.

O veto foi publicado ontem no Diário Oficial da União. O projeto institui diretrizes nacionais para a cobrança de tarifas para a prestação dos serviços de abastecimento de água. Na justificativa da proposta, Lopes afirmou que individualizar o pagamento da água é uma forma de economizar seu consumo, evitando o desperdício.

O secretário afirma que o que se vê hoje é distribuição de água de forma desordenada e desigual. Ele diz ainda que, ao pagar atualmente sua conta de água, o consumidor acaba pagando pelo produto que não consumiu na sua totalidade. Com o veto do presidente, caberá às câmaras municipais decidir se o sistema de cobrança individualizada em condomínios de apartamentos deverá ser implantada ou não.