Título: Apagão aéreo faz Lula voltar a reunir Conselho para abrir setor de aviação
Autor: Batista, Henrique Gomes
Fonte: O Globo, 21/01/2007, Economia, p. 30

Privatização, novos direitos do consumidor e desmilitarização são prioridades

BRASÍLIA. O governo retomará, assim que forem escolhidos os ocupantes dos principais ministérios, a reformulação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBAer), a anacrônica legislação do setor aéreo. Ainda neste trimestre, o Conselho Nacional de Aviação Civil (Conac), órgão máximo de planejamento do segmento, fará sua primeira reunião desde outubro de 2003. Mas o processo de revisão, que tem a abertura do mercado e a desmilitarização como focos, já começou, conduzido pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A pressa se justifica: o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não quer passar à História como o dirigente do apagão aéreo.

O ponto de partida é uma minuta elaborada em 2002 pelos militares. As conclusões preliminares do Grupo de Trabalho ¿ formado no auge do apagão aéreo e que conta com governo, profissionais e empresas ¿, também contribuirão para a nova legislação, assim como o Plano de Integração Aérea da América do Sul, capitaneado pelo Ministério do Turismo.

¿A revisão do Código é prioridade da Anac¿

São três as diretrizes da reformulação. A primeira é a maior abertura à iniciativa privada, inclusive com privatização de aeroportos, de forma a garantir a melhoria do ambiente de negócios e o aumento dos investimentos. A segunda é a redução da presença militar, fortalecendo o caráter civil do setor aéreo. Por último, estabelecer critérios claros sobre direitos, deveres, multas e punições para consumidores e empresas aéreas.

Duas grandes polêmicas terão de ser resolvidas: a desmilitarização do controle aéreo e o aumento da participação estrangeira nas companhias. A saída dos militares do controle do espaço ¿ reservando a eles apenas as questões de segurança nacional ¿ é consenso no governo, nas empresas, no Congresso e entre os controladores de vôo. Mas é tema delicado. A Aeronáutica teme perder orçamento.

O Conac é um fórum que reúne seis ministérios (Defesa, Relações Exteriores, Fazenda, Turismo, Desenvolvimento e Casa Civil), Comando da Aeronáutica, Infraero e Anac. Caberá a ele fazer a proposta de reformulação da legislação, submetendo-a depois ao Congresso. No governo, espera-se a conclusão dos trabalhos em julho.

¿ A revisão do Código Brasileiro da Aeronáutica (CBA) é uma das prioridades da Anac deste ano ¿ afirmou Denise Abreu, diretora da agência.

As diretrizes incluem a maior participação da iniciativa privada no setor, inclusive com a privatização de aeroportos ou concessão para que os empresários construam e administrem estruturas aeroportuárias, quebrando o monopólio da Infraero. A ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, já informou que o governo estuda construir um aeroporto em Fortaleza em parceria com a iniciativa privada. Unidades para carga também estariam em estudo. Militares podem ganhar aeroportos próprios.

A maior participação do capital estrangeiro nas empresas aéreas é consenso ¿ o debate será sobre a proporção. Hoje o limite é de 20%, e o setor privado defende 45%, seguindo o modelo indiano. Na minuta de 2002, os militares propunham 25% (modelo dos EUA).

¿ Este governo já avançou na abertura do mercado de aviação, mas precisamos discutir o limite do capital externo e, principalmente, criar uma política de planejar o setor. Hoje todas as empresas fazem planejamento estratégico de 15 anos quando compram um avião. É necessário que o governo faça o mesmo ¿ afirmou o vice-presidente do Sindicato Nacional das Empresas Aéreas (Snea), Anchieta Hélcias.

Regras imporiam limites a `overbooking¿ e ausências

Outro ponto, que afetaria diretamente as companhias aéreas, é a mudança no sistema nacional de cadastro de aeronaves. O registro de aviões será simplificado e, ao permitir informações detalhadas sobre aeronaves arrendadas, daria ao governo uma visão mais correta da situação da infra-estrutura aeroviária do país, para evitar problemas maiores no caso de alguma companhia quebrar, como ocorreu com a Varig.

Outro ponto é a criação de regras mais específicas para o consumidor e para a relação comercial das empresas, limitando o overbooking (venda de passagens acima da capacidade das aeronaves) e o no show (não-comparecimento do passageiro). Hoje, o Código é falho nesse sentido. A minuta de 2002 previa que, em caso de overbooking, o consumidor recebesse 50% a mais do que gastou com passagens. Mas, se não aparecesse no embarque, perderia 50% do que pagou pelo bilhete ¿ contra um valor entre R$40 e R$50 hoje.

Também já há consenso sobre o incentivo aos vôos regionais. Pela proposta em estudo, parte da tarifa das rotas principais pode subsidiar vôos para o interior do Brasil.