Título: Folha da União terá um limite para expansão
Autor: Barbosa, Flávia e Oliveira, Eliane
Fonte: O Globo, 23/01/2007, Economia, p. 17

Teto para aumentar despesas com pessoal de Executivo, Legislativo e Judiciário será inflação mais 1,5% ao ano

BRASÍLIA. O governo incluiu no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) apenas oito medidas na área de gestão e Previdência. A mais importante é a que cria um freio para a expansão da folha de pessoal da União, atingindo os servidores de Executivo, Legislativo e Judiciário. O limite das despesas será a variação da inflação pelo IPCA mais 1,5% ao ano, para cada um dos três Poderes individualmente, num prazo de dez anos.

O governo não enfrentou no PAC o problema do déficit da Previdência. Apenas incluiu a criação de um fórum para discutir, em seis meses, uma reforma da Previdência. O texto do projeto que institui o Regime de Previdência Complementar do funcionalismo público federal também não foi divulgado. Mas o governo prometeu remetê-lo ao Congresso em fevereiro.

No caso das despesas com pessoal, a preocupação é com a expansão das folhas do Legislativo e do Judiciário. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse esperar que o freio reduza os gastos com pessoal a 4,7% do PIB em 2010. Segundo o Ministério do Planejamento, as despesas com a folha chegarão a R$128,3 bilhões em 2007. Desde 1995, segundo o Planejamento, a folha do Judiciário cresceu 117,8%; a do Legislativo; 76,3%; e a da União, 16%.

¿ Estamos propondo um critério, uma regra para a folha de pagamento de todos os Poderes da União. Mas isso não significa redução de salário, e serão respeitados os acordos já feitos até o fim de 2006 ¿ disse Mantega, acrescentando que alguns desses reajustes ainda terão impacto em 2007, 2008 e 2009.

A regra trata da expansão da folha, inclusive a dos inativos, e não de reajuste do funcionalismo. Mas o próprio ministro fez confusão e depois, em entrevista, explicou que as carreiras poderão continuar tendo reajustes diferenciados, desde que a folha global respeite o teto.

¿ Estamos em 2007, e 5,3% do PIB é o gasto com pessoal. E ele estaria sendo reduzido para 4,7% do PIB. Como o PIB vai crescer mais, isso não significa arrocho fiscal, redução de salário, não é nada disso. Mas, ao mesmo tempo, estamos dando um parâmetro para esta elevação, para que não seja excessiva ¿ disse Mantega.

Segundo ele, em 2007, as despesas serão de 5,3% do PIB; de 5,2% do PIB em 2008; de 5,0% do PIB em 2009 e de 4,7% do PIB em 2010. Pela projeção do governo, a folha total ficaria em R$138,7 bilhões em 2008; R$145 bilhões em 2009; R$147,9 bilhões em 2010; R$150,8 bilhões em 2011; e R$153,3 bilhões em 2012.

As regras não valem para estados e municípios. Segundo Mantega, dependerá de governadores e prefeitos criar limites para gastos com pessoal.

Outra medida é a nova política para o salário mínimo. Entre 2008 e 2011, será reajustado com base na variação da inflação (INPC), acrescida da taxa de crescimento real do PIB, com dois anos de defasagem. O governo prevê manutenção da política até 2023, mas com uma reavaliação em 2011. A proposta também será enviada ao Congresso.

No caso da Previdência, o governo criou, por decreto, o Fórum Nacional da Previdência Social. No total, 21 entidades (sete do governo, nove dos trabalhadores e cinco dos empregadores) terão seis meses para discutir as medidas. Para o secretário de Previdência Social, Helmut Schwarzer, a idade mínima será um dos temas.

No caso do auxílio-doença, o governo quer a aprovação de um projeto do Senado. Segundo Schwarzer, hoje 51% dos que recebem auxílio-doença ganham acima do último salário que recebiam na ativa. O gasto é de R$13 bilhões ao ano.

O governo quer ainda instituir um Regime de Previdência Complementar do funcionalismo. Quando entrar em vigor, os novos servidores terão como teto para o valor das aposentadorias R$2,8 mil (o mesmo do INSS). Passado esse limite, o funcionário poderá contribuir para um fundo de pensão, que será gerido por uma nova entidade. Também foi criada uma Comissão Interministerial de Governança Corporativa, que vai, na prática, controlar as estatais.