Título: Governo quer mudar a lei ambiental
Autor: Oliveira, Eliane
Fonte: O Globo, 24/01/2007, Economia, p. 20

Regulamentação pretende destravar construção de empreendimentos

BRASÍLIA. A alteração proposta pelo governo na legislação ambiental fortalece a União, por intermédio do Ibama, e pode destravar empreendimentos de grande porte e trazer tranqüilidade para o planejamento de futuras obras polêmicas. Pela regulamentação do artigo 23 da Constituição Federal, empreendimentos ou atividades localizados na plataforma continental (mar), em terras indígenas, em unidades de conservação federal ou que usem energia nuclear e material radioativo serão licenciados e fiscalizados apenas pela União. Só com estes itens, empreendimentos como as usinas nuclear de Angra 3 e a hidrelétrica de Belo Monte, além de obras de petróleo e gás, estariam sob as bênçãos do licenciamento federal.

A proposta faz parte do PAC. Por ela, será definido quem concederá o licenciamento ambiental de um empreendimento ou de uma atividade ¿ governo federal, estadual ou municipal ¿ e quem vai fiscalizar. O critério é a abrangência da obra e de seus impactos (local, regional, nacional). A União, por meio do Ibama, vai realizar os estudos de licenciamento para os empreendimentos onde o impacto ambiental ultrapasse os limites de um estado. Os estados ficarão responsáveis pelo licenciamento de hidrelétricas de porte médio ou pequenas centrais hidrelétricas.

Atualmente, as competências de licenciamento são estabelecidas por uma resolução no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). A Constituição exige que uma lei federal defina quais são as atribuições de cada esfera do governo. Por isto, quando o Ibama ou um órgão estadual concedem as licenças, facilmente pode haver questionamento na Justiça. A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, disse que haverá cooperação mútua entre União, estados e municípios:

¿ A ausência da regulamentação foi um prejuízo para a estruturação do sistema nacional do Meio Ambiente.

O governo vai enviar o projeto ao Congresso em regime de urgência e precisará da aprovação de dois terços dos parlamentares. O secretário-executivo do ministério do Meio Ambiente, Claudio Langone, pensa que não haverá dificuldade na aprovação da proposta porque foi pactuada com municípios, estados, empresários, sociedade e Ministério Público.