Título: Juristas: pacote não melhora marco legal para atrair os investidores
Autor: Louven, Mariza
Fonte: O Globo, 24/01/2007, Economia, p. 23

Para especialista, falta desatar nós jurídicos como os que travam PPPs

O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) não empolgou o setor privado porque não aumentou a segurança do investidor. O jurista Alexandre Aragão, professor de direito empresarial da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), criticou a ênfase dada ¿ao papel do Estado¿ como motor do investimento porque acha que sua função é prover o país de infra-estrutura legal e regulatória para o bom andamento dos negócios.

¿ O programa tem um desenho neokeynesiano. O Estado vai à frente e espera que a iniciativa privada vá atrás. Mas para o setor privado ir atrás, precisa ter mais segurança jurídica e isso não foi contemplado no PAC ¿ disse Aragão, que é sócio do escritório Rennó, Aragão e Lopes da Costa Advogados.

Enquanto se debruçam sobre as medidas provisórias e projetos de lei que compõem o PAC, a primeira impressão dos advogados é de que as medidas não trouxeram muitas novidades capazes de melhorar o ambiente de negócios.

¿O Estado tem que dar mais garantias¿

Luís Cláudio Gomes Pinto, do escritório Ulhôa Canto Rezende e Guerra Advogados, ainda não pôde analisar completamente as medidas. Mas ficou com a impressão de que o pacote foi tímido em relação à redução da carga tributária. Carlos Roberto Siqueira Castro também avalia que as principais implicações do pacote serão nesta área.

¿ Pareceu mais uma maneira de o governo conseguir a prorrogação da CPMF ¿ opinou Gomes Pinto.

Aragão acha que nada foi feito para melhorar a estrutura regulatória e torná-la mais estável. Faltou, exemplifica, desatar nós jurídicos que impedem as Parcerias Público-Privadas (PPPs) de deslanchar. Um dos entraves é a definição de garantias para esse tipo de investimento ¿ que reúne capital dos setores público e privado ¿ e como elas poderiam ser executadas. Falta também um modelo de formulação dos projetos de PPPs.

¿ Três anos depois de aprovadas as PPPs, nenhum projeto foi fechado ¿ disse Aragão.

O novo modelo para licitações de rodovias ¿ suspensas porque o governo queria mudar o formato anterior ¿ também não foi anunciado. Outra lacuna é relativa às licenças ambientais: uma das questões que mais preocupa é a responsabilidade criminal dos agentes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Aragão destaca que o governo não tem nem conseguido preencher os cargos vagos na direção das agências reguladoras, para ressaltar os problemas nesse campo.

¿ Se o Estado quer a participação do setor privado, tem que dar mais garantias. Se não quer, tem que ter mais dinheiro para fazer tudo sozinho ¿ disse Aragão.