Título: STF pedirá informações ao governo sobre fundo que usa recursos do FGTS
Autor: Duarte, Patricia e Rodrigues, Luciana
Fonte: O Globo, 25/01/2007, Economia, p. 25

Presidente Lula terá prazo de dez dias para encaminhar explicações

BRASÍLIA. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie Northfleet, anunciou ontem que pedirá informações ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a medida provisória que permite ao governo utilizar R$5 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para investimentos no setor de infra-estrutura. O prazo para que o presidente encaminhe as informações solicitadas é de dez dias.

A decisão de Ellen Gracie foi tomada para dar ao STF subsídios para o julgamento de uma ação ajuizada anteontem por três entidades sindicais. Os sindicalistas questionam a criação do fundo com dinheiro dos trabalhadores, uma das medidas previstas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), anunciado por Lula segunda-feira passada.

Em um despacho, a ministra pediu às entidades sindicais que, num prazo de cinco dias, anexem à ação uma cópia da íntegra da medida provisória. E acrescentou:

"Após a juntada da peça faltante, solicitem-se informações ao senhor presidente da República, que deverá prestá-las no prazo de dez dias", diz um trecho do despacho da presidente do STF.

Depois que o presidente Lula enviar as informações, a ministra quer ouvir as opiniões da Advocacia Geral da União (AGU) e da Procuradoria Geral da República sobre o assunto em um prazo de cinco dias. Depois disso, o ministro Celso de Mello, sorteado para relatar a ação contra o FGTS, deverá redigir seu voto e levar ao plenário do órgão máximo da Justiça brasileira para julgamento, que ainda não tem data marcada para acontecer.

Cobrança adicional gera polêmica e divide governo

Outro ponto polêmico, ainda em discussão dentro do governo, diz respeito ao adicional de 10% à multa de 40% recolhida pelas empresas nas demissões sem justa causa. O percentual foi instituído pelo governo anterior, para ajudar a cobrir o pagamento das perdas das contas do FGTS com planos econômicos passados. De um lado, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, quer que a receita equivalente a R$1,4 bilhão por ano seja aplicada nos setores de habitação para favorecer mutuários de baixa renda. De outro, está o ministro da Fazenda, Guido Mantega, que insiste em deixar a cobrança como está, para que, desta forma, engorde as reservas do Fundo.

Cientes da polêmica envolvendo a questão, fontes do governo contam que o presidente Lula já determinou que as áreas envolvidas cheguem a um entendimento com o empresariado brasileiro - quem de fato arca com o custo, que representa 25% a mais de desembolso na hora da demissão do trabalhador. Uma das propostas é reduzir o percentual para 5% e limitar a cobrança em cinco anos, além de dar nova destinação à receita.

- O governo não vai querer se fingir de morto e deixar tudo como está. Esse adicional encarece o custo Brasil - disse uma fonte do governo.

O adicional foi fixado numa lei complementar pelo governo anterior como uma contrapartida do setor produtivo para ajudar a liqüidar o esqueleto de quase R$40 bilhões. Os empresários também pagaram um percentual extra de 0,5%, além dos 8% depositados na conta do trabalhador, vinculada ao FGTS.