Título: Pesquisa mostra que 60% de ações obtêm liminares
Autor: Otavio, Chico
Fonte: O Globo, 28/01/2007, O País, p. 8

Governo quer dar segurança jurídica aos investidores

Pesquisa do Instituto Socioambiental, em parceria com o Ministério da Justiça e a Procuradoria Geral da República, sobre as ações civis públicas relacionadas à defesa do meio ambiente, revelou que são de quase 60% de chances de um pedido de liminar paralisar um empreendimento, enquanto 37% das liminares são totalmente negadas.

Em um universo de 468 ações civis públicas pesquisadas, 65% tiveram sentença. Dessas, quase 30% alcançam sentença em até um ano (é um número alto de sentenças obtidas em curto período de tempo se comparado com a morosidade do judiciário brasileiro). O Ministério Público entrou com quase metade das ações pesquisadas. Já as pessoas físicas correspondem a 58% dos réus.

O governo, ao defender a necessidade de regulamentação do artigo 23 da Constituição, aposta que a medida trará segurança jurídica aos órgãos licenciadores e aos empreendedores, principalmente do setor elétrico.

¿ Atualmente está em vigor uma grande ¿teia¿ de normas em cada órgão ambiental estadual, muitas conflitantes entre si e também com as normas de âmbito federal. Esta realidade torna o processo de licenciamento ambiental totalmente inseguro para o empreendedor, quer seja este público ou privado ¿ alerta Alacir Borges Schmidt, coordenadora do Comitê de Meio Ambiente da Associação Brasileira de concessionárias de Energia Elétrica (ABCE).

O coordenador de Política e Direito da ONG Instituto Sócioambiental (Isa), André Lima, disse que projeto não se limita a estabelecer competências para licenciamento ambiental. Trata também, segundo ele, da chamada competência comum de proteção ambiental, que envolve uma série de instrumentos da política nacional que vão além do licenciamento (zoneamento, criação de espaços protegidos, monitoramento).

¿ Este projeto, infelizmente, não foi objeto de muito debate antes de ser apresentado. O governo federal já fez debates mais abertos.

Isa: governo desconhece situação dos municípios

André também lamenta que o projeto proponha a transferência de responsabilidades para os municípios sem conhecer a realidade dos órgãos ambientais destes lugares:

¿ Estamos consolidando processo de descentralização sem uma avaliação consistente sem saber como andam os órgãos municipais de meio ambiente. É fundamental ter um conselho municipal participativo, aberto à sociedade. É preciso ter órgão técnico minimamente capacitado. Mas o projeto de lei nem sequer abre a possibilidade de o Executivo estabelecer condicionantes.