Título: Prazo para licitar grandes obras de infra-estrutura cairá para três meses
Autor: Oliveira, Eliane e Tavares, Mônica
Fonte: O Globo, 02/02/2007, Economia, p. 24

Pacote para acelerar crescimento prevê julgamento mais rápido de recursos

BRASÍLIA. O governo quer reduzir, dos atuais seis para pelo menos três meses, o período de duração do processo de contratação de grandes obras. Para isso, propôs, no projeto de lei complementar que muda a Lei Geral de Licitações (8.666) - encaminhado ao Congresso na semana passada - que o julgamento dos questionamentos ocorra em uma única etapa da operação e que o prazo para recorrer dos recursos caia de cinco para dois dias úteis.

A idéia é dar mais transparência às compras governamentais e transmitir maior segurança ao mercado. Os técnicos argumentam que a alteração é importante, uma vez que o segundo mandato do presidente Lula será marcado por novos investimentos em infra-estrutura não apenas em parceria com o setor privado, mas também com verbas do Orçamento da União. Por essa razão, o projeto é parte integrante do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

- Numa concorrência em que há 20 participantes, recebemos 60 envelopes: 20 que tratam de habilitação, 20 da parte técnica e outros 20 de propostas comerciais. Em cada uma dessas fases cabe recurso. Por isso, muitas vezes temos dinheiro, mas a obra não anda - explicou o secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Rogério Santanna.

O advogado Ariosto Mila Peixoto, especialista em licitações públicas, reconhece que o projeto traz inovações interessantes. Mas ele afirma que a limitação dos recursos cerceia o direito de defesa dos licitantes. Principalmente quando se trata da redução do prazo para recorrer.

- Querem economizar tempo em três dias úteis e isso pode prejudicar a licitação - disse Peixoto.

Ministro admite mudanças para atender a setor privado

Nem bem o presidente Lula enviou ao Congresso o projeto, o governo também sofre pressões por uma outra razão: a inversão de fases. Pelo novo critério, a avaliação de preços é feita antes do exame de qualificação técnica. Após se reunir ontem com representantes das grandes empreiteiras, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, disse que o projeto poderá ser alterado, para atender à reivindicação do setor privado.

- Apoiaremos a mudança que for feita no Congresso, a pedido do setor privado - enfatizou Paulo Bernardo.

Segundo o presidente da Associação Brasília das Indústrias de Base (Abdib), Paulo Godoy, a inversão de fases fará com que empresas que não têm condições de participar de licitações de obras complexas (grandes usinas hidrelétricas, por exemplo) serem privilegiadas, deixando para trás firmas com melhor capacitação técnica.

- Existe o risco de empresas idôneas e competentes ficarem de fora - afirmou Godoy.

Diante da pressão, o governo admite trocar a fase de habilitação pela do preço, na primeira etapa do processo concorrencial, apenas em casos de obras simples. Segundo Rogério Santanna, a inversão se aplicaria, por exemplo, à construção de escolas e operações tapa-buraco, que precisam ser feitas com maior rapidez.

CPFs de diretores e donos de empresas serão exigidos

Para o procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Furtado, a inversão de fases agiliza a licitação. Isso porque, na segunda etapa, seriam abertos somente os documentos de habilitação da empresa vencedora:

- A inversão de fases da licitação não afeta o nível de exigência técnica.

O projeto também traz como destaque a responsabilização da pessoa física, e não apenas da empresa, pelas fraudes e outras irregularidades que podem acontecer no processo licitatório. Hoje, o setor público passa pelo desconforto de ficar com as mãos amarradas ao levar um golpe e saber que vai ser passado para trás de novo. Além do CGC da empresa, passarão a ser exigidos os CPFs de seus diretores e proprietários.

- Esse tipo de fraude ocorre, principalmente, em prestações de serviços, como limpeza e segurança. O empresário foge com o dinheiro e deixa até de pagar os funcionários - disse Santanna.

Outras inovações são a obrigatoriedade de se fazer compras de bens e serviços comuns (papéis, manutenção, computadores etc) via internet, se os recursos forem da União; e a criação de um cadastro nacional de preços de referência.