Título: Emenda remendada
Autor: Vasconcelos, Adriana
Fonte: O Globo, 07/02/2007, Rio, p. 23

Governo refaz texto que extinguia direitos

A emenda constitucional que autoriza o governo a contratar pelo regime da CLT foi modificada ontem às pressas pelo próprio Executivo. A proposta que chegou à Alerj previa não apenas a mudança no tipo de contratação, mas também o fim de direitos dos servidores.

A proposta inicial, por exemplo, acabava com a data limite até dia 10 de cada mês para o pagamento da folha e extinguia a manutenção de gratificações. O secretário da Casa Civil, Régis Fichtner, explicou que mandou para a Alerj a medida com pareceres da Procuradoria do Estado, que recomendava o fim desses direitos. A nova medida prevê a extinção da isonomia dos salários entre os servidores.

A Alerj aprovou ontem um projeto de lei obrigando bares e restaurantes a utilizar água quente corrente e detergente biodegradável para lavar copos, louças e talheres.