Título: STF pede cautela para alterar leis
Autor: Carvalho, Jailton de e Braga, Isabel
Fonte: O Globo, 13/02/2007, O País, p. 9

Ministra alega que momento é inapropriado e critica redução da maioridade

BRASÍLIA. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie Northfleet, disse ontem que momentos de comoção nacional não são apropriados para a aprovação de mudanças na legislação penal. Para ela, as propostas de mudança devem ser discutidas de forma cautelosa. No entanto, a ministra ressaltou que o Congresso tem total autonomia para pôr em votação projetos de lei sobre segurança pública quando considerar necessário.

- O Congresso tem inteira liberdade para deliberar sobre o que melhor lhe parecer. Geralmente, se discutem mudanças na legislação sob um clima de tensão, de emoção. Isso não é necessariamente a melhor forma de discutir legislação. A questão da criminalidade é bem mais ampla, vai bem além do estabelecimento de penas, do endurecimento dos regimes prisionais. Ela deveria ser tratada de forma bem ampla - disse ela.

Ontem, Ellen Gracie voltou a manifestar opinião contrária à redução da maioridade penal. A ministra afirmou que a discussão sobre o combate à criminalidade não pode ser limitada a este aspecto. Ela ainda defendeu que sejam dadas mais oportunidades na formação dos jovens. No caso do menino João Hélio, morto no Rio, um dos suspeitos de participar do crime é menor de idade. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, se ele for condenado, só cumprirá até três anos de detenção.

- (Havia) apenas um menor envolvido num grupo maior de pessoas suspeitas. Direcionar tudo em relação aos menores me parece uma atitude persecutória em relação à nossa infância, que merece educação, oportunidades de crescimento, de emprego, de formação profissional, para que não caia no mundo do crime - declarou.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, disse que a antecipação da maioridade penal não será uma forma de controlar a violência. Ele considera cômoda a apresentação de projetos para modificar a legislação como solução do problema. Britto defende uma ação mais efetiva do poder público no setor social e no combate à impunidade.