Título: Senado reabre debate sobre maioridade penal
Autor: Vasconcelos, Adrtiana
Fonte: O Globo, 13/02/2007, O País, p. 9

Seis propostas de emenda constitucional que tratam do assunto serão desengavetadas

Adriana Vasconcelos

BRASÍLIA. Em meio à comoção nacional provocada pela morte do menino João Hélio Fernandes Vieites, de 6 anos, que foi arrastado por bandidos - entre eles um menor de idade -, o Senado decidiu desengavetar seis propostas de emenda constitucional (PECs) que reabrirão o debate sobre a redução da maioridade penal. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), disse que pretende designar já na sessão de amanhã um relator único para as seis PECs.

Pelo menos duas delas aguardam apreciação desde 1999. Uma estabelece que a maioridade penal seja reduzida para 16 anos. Já a PEC 90, de 2003, é mais dura: sugere que a maioridade seja aplicada para menores de até 13 anos que tenham cometido crimes hediondos. A mais recente, de 2004, abre brecha para que qualquer menor, independentemente da idade, possa sofrer penalidades mais rigorosas, se ficar comprovado que sua idade psicológica seja equivalente à de uma pessoa de 18 anos.

- Pessoalmente defendo a redução da maioridade penal para 16 anos - antecipou Antonio Carlos, admitindo que seja feita uma graduação para as penas de acordo com a idade do menor infrator.

O líder do PFL no Senado, Agripino Maia (RN), disse ontem que vai propor ao presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), a convocação de uma audiência para o debate da maioridade penal, com a participação de especialistas no assunto e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil.

Mesmo contra a redução da maioridade penal, Renan reconheceu que o debate será inevitável. Hoje, o Senado discutirá o financiamento da segurança pública. Foi incluído na ordem do dia um projeto de lei do Senador Álvaro Dias (PSDB-PR) que proíbe o contingenciamento de verbas destinadas a projetos na área de segurança. Pela proposta, os ministros da Fazenda e da Justiça poderão responder por crime de responsabilidade caso não cumpram a exigência.

ACM está colhendo assinaturas para apresentar, se possível ainda hoje, uma PEC que cria o Fundo de Combate à Violência e Apoio às Vítimas da Criminalidade. Esse novo fundo, que poderá ser batizado com o nome de João Hélio Fernandes Vieites, teria várias fontes de financiamento e administraria um orçamento anual de, no mínimo, R$3 bilhões. A expectativa é de que 75% desses recursos venham do que for arrecadado ou apurado com a apreensão de numerário e alienação de bens provenientes do combate ao crime organizado, contrabando de armas e munições, lavagem de dinheiro e tráfico de drogas. O Senador Antonio Carlos apelou aos colegas para que o ajudem a aprovar a proposta o mais rapidamente possível.