Título: Contingenciamento de verbas será proibido
Autor: Aggege, Soraya
Fonte: O Globo, 14/02/2007, O País, p. 3

Senado aprova projeto na véspera do anúncio de cortes no Orçamento que afetarão a área

BRASÍLIA. Enfrentando oposição discreta do governo, o Senado aprovou ontem, com o apoio dos 65 parlamentares presentes na Casa, o projeto de lei do senador Álvaro Dias (PSDB-PR) que proíbe o Contingenciamento de recursos orçamentários destinados à segurança pública. A proposta prevê que os ministros da Fazenda e da Justiça poderão ser enquadrados no crime de responsabilidade, caso a medida não seja cumprida. O projeto agora segue para apreciação da Câmara. Hoje, o governo anuncia os cortes no Orçamento de 2007, que afetarão a área de segurança.

O governo deve cortar R$103,7 milhões dos recursos destinados aos Fundo de Segurança Pública e cerca de R$12 milhões do Fundo Penitenciário, que foram incorporados ao Orçamento por emendas de parlamentares. Segundo fontes da área econômica, serão preservados apenas os recursos previstos na proposta encaminhada ao Congresso pelo Executivo. Pela proposta, o Fundo de Segurança Pública contava com R$462,6 milhões, que subiram para 566,3 milhões com as emendas. Já o Fundo Penitenciário, que tinha R$200 milhões, ficou com R$211,984 milhões com o acréscimo das emendas.

Guido Mantega: "O projeto amarra ainda mais o Orçamento"

Uma emenda apresentada em plenário pelo senador Jefferson Peres (PDT-AM) abre uma brecha para que o presidente da República solicite autorização do Congresso para que o corte seja feito em casos extremos como impossibilidade de execução orçamentária, calamidade pública de grandes proporções e redução significativa da arrecadação.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, criticou a aprovação do projeto. Segundo ele, mais de 90% do Orçamento já estão comprometidos, e é ruim amarrar ainda mais a forma de aplicação dos recursos públicos.

- Não tenho simpatia por um projeto que amarra ainda mais o Orçamento - disse o ministro.

Segundo Mantega, o assassinato do menino João Hélio foi chocante, mas é importante evitar o açodamento na busca de alternativas para reforçar a segurança pública:

- Tudo que aconteceu é muito grave. É uma situação específica, que causa muita comoção. Mas não podemos ter uma solução precipitada.

Para o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), esse é um primeiro passo para resolver o problema da falta de fontes de financiamento para segurança, mas a vinculação orçamentária seria mais eficaz.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), admitiu que o projeto de Dias e a vinculação orçamentária sofrem resistências da equipe econômica. Mas, diante da comoção nacional por causa da morte do menino, não sentiu clima para pregar o voto contrário dos aliados:

- O governo, teoricamente, é contra, mas não vai criar entraves para a votação de hoje (ontem).