Título: Aumento de pena para menores
Autor: Aggege, Soraya
Fonte: O Globo, 14/02/2007, O País, p. 3

SEGURANÇA

Governadores do Sudeste defendem prazo maior de internação em caso de crimes hediondos

Soraya Aggege

O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), afirmou ontem que já há consenso para várias medidas de segurança que os governadores do Sudeste levarão ao Congresso Nacional após o carnaval. Um dos pontos mais polêmicos é a mudança do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para ampliar o prazo de internação dos menores de idade, que ficariam reclusos em prisões especiais por até oito ou dez anos, mesmo após completarem 18 anos. Hoje, os menores infratores podem ficar internos só até completarem 21 anos, segundo o ECA.

- Entre as medidas, há uma referente ao adolescente que comete delitos graves. Queremos eliminar o teto de anos de prisão. Que ele possa ficar oito, dez anos detido em prisões especiais e, quando passar dos 18 anos, que permaneça detido. Como é o caso desse menor que participou do assassinato hediondo daquela criança no Rio. Isso daí, de certa forma, resolve parte das inquietações. Quer dizer, (hoje) são capturados menores assassinos e eles teriam que estar soltos ao completar 18 anos. Não queremos isso - frisou Serra.

O governador de São Paulo abriu ontem a segunda reunião do Gabinete Integrado de Segurança do Sudeste, no Palácio dos Bandeirantes, com técnicos e as cúpulas das polícias Civil e Militar de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo. Ele disse que há consenso dos governadores sobre várias propostas, para serem articuladas com os líderes na Câmara dos deputados e no Senado. Segundo Serra, os quatro governadores vão a Brasília, na quarta-feira após o carnaval, para apresentar as propostas:

- Essas propostas incluem a tipificação do crime organizado, porque hoje ele não está previsto na legislação penal, por incrível que pareça.

Outro ponto de consenso é a necessidade de bloqueio de celulares em presídios pelas empresas de telefonia, além da criminalização da posse de celulares nos presídios.

- Queremos determinação para que as companhias de celulares sejam obrigadas a fazer bloqueio técnico dos sinais nos presídios - disse.

"Queremos ações de mais curto prazo"

Serra frisou que os quatro governadores do Sudeste devem pedir ainda a redução de benefícios no cumprimento de penas para crimes hediondos. Essa proposta, porém, já está na pauta da Câmara e deve ser votada hoje em plenário.

- Queremos reduzir isso para um terço (da pena) ou até a metade nos casos de reincidência - afirmou.

Segundo Serra, as medidas de longo prazo, que envolvem mudanças na Constituição, continuam em debate.

- Estamos abertos ao debate de longo prazo. Mas queremos ações de mais curto prazo. A questão da maioridade penal, de reduzir para 16 anos, exige mudança da Constituição, vai dar uma polêmica enorme, ter um custo enorme e nem sei se chegará a uma solução. É melhor fazermos uma solução legislativa em relação a algo em que já um consenso razoável.

O projeto para antecipação da maioridade penal será discutido hoje no Senado.

O Conselho Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propôs ontem mudanças na ECA e é favorável ao destaque1'>Aumento do prazo de internação dos menores infratores. Mas a OAB é contra a antecipação da maioridade penal. "Os jovens infratores devem ser responsabilizados pelos seus atos infracionais. Contudo, mesmo para crimes graves, o ECA prevê medidas sócio-educativas, que não podem ultrapassar três anos. Aqui se verifica um grave problema, que precisa ser enfrentado, modificando-se a lei e ampliando esse limite. A rigidez do prazo de internação, em três anos, sem considerar o tipo de violência, a periculosidade do autor ou o número de delitos graves praticados, ajuda a perpetuar a impunidade dos criminosos juvenis", diz a nota da OAB-SP.