Título: Chinaglia também defende internação mais longa
Autor: Braga, Isabel e Carvalho, Jailton de
Fonte: O Globo, 14/02/2007, O País, p. 5

SEGURANÇA: Deputados votarão regulamentação da lei de crimes hediondos, que restringe a progressão de regime

Segundo presidente da Câmara, prazo de cinco anos após menor completar 18 anos foi proposto por juiz do Rio

Isabel Braga e Jailton de Carvalho

BRASÍLIA. O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), defendeu ontem a proposta de aumentar o tempo de internação de menores infratores em instituições de recuperação. Atualmente, o menor infrator, independentemente da gravidade do crime cometido, fica internado, após completar 18 anos, por no máximo três anos, até atingir a maioridade. A idéia é ampliar para cinco anos o prazo de internação. A mudança, segundo Chinaglia, foi defendida pelo juiz da 2ª Vara da Infância e Juventude do Rio, Guaracy Vianna. Hoje, o plenário da Câmara começa a votar um pacote com nove projetos de reforço da segurança pública.

Para Chinaglia, o aumento do prazo de internação poderia ser um meio-termo entre os que defendem a antecipação da maioridade penal de 18 anos para 16 anos, medida que encontra resistência na Câmara.

- Avalio que essa proposta contempla duas preocupações importantes do momento: um menor não pode imaginar que vai cometer um ato grave e não sofrerá as conseqüências. E mantém a maioridade penal (em 18 anos), mas amplia o período socioeducativo. Talvez traduza um meio-termo - disse.

Entre os projetos que devem ser votados pelo plenário da Câmara a partir de hoje está a regulamentação da lei de crimes hediondos. Pelo projeto, criminosos condenados por crimes hediondos, como o assassinato do menino João Hélio, só podem pedir progressão de regime depois de cumprir um terço da pena.

Hoje, qualquer criminoso pode pedir esse e outros benefícios logo após cumprir só a sexta parte da pena. O pacote de segurança prevê ainda a simplificação do rito dos tribunais de júri, a regulamentação da produção de provas e prazos maiores para prescrição de penas.

Associação de procuradores vê medidas com reserva

Essas propostas têm apoio do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, mas são vistas com reservas pelo presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Nicolao Dino.

- O pacote tem medidas boas e ruins. É preciso cuidado para que não se cometa equívocos em nome do aprimoramento da legislação - disse Dino, que chamou a atenção para o projeto 4.209, que torna obrigatória a fundamentação jurídica de qualquer indiciamento em inquéritos policiais. Para ele, a medida restringe a atuação dos investigadores e torna os inquéritos ainda mais burocráticos e lentos. O procurador diz ainda que o projeto de simplificação das regras dos tribunais do júri contém medidas regressivas: exige a apresentação de defesa por parte do réu antes da decisão do juiz de acolher ou não determinada denúncia.

Os projetos do pacote de segurança estão prontos para serem votados desde o início do ano passado, mas o assunto só ganhou força após a morte de João Hélio. A polêmica sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente também ressurgiu. Até a deputada Rita Camata, relatora do ECA em 1990, passou a defender mudanças na lei. Ela endossa a tese de aumento do prazo da pena máxima para menores infratores.

- É possível aumentar a pena no caso de crime hediondo.