Título: Câmara aprova a criação da Super-Receita
Autor: Alvarez, Regina
Fonte: O Globo, 14/02/2007, Economia, p. 25

Emenda prevê que o vínculo empregatício deve ser fiscalizado pela Justiça do Trabalho e não por auditores

Regina Alvarez

BRASÍLIA. Depois de uma longa e conturbada tramitação no Congresso, o projeto que unifica a arrecadação e fiscalização dos tributos e contribuições federais, criando a chamada Super-Receita, foi aprovado ontem na Câmara dos Deputados e agora segue para sanção do presidente da República. Na votação, o governo tentou derrubar a emenda 3, que trata dos trabalhadores terceirizados (pessoas jurídicas), aprovada pelo Senado. A emenda estabelece que não cabe aos auditores fiscais decidir sobre o reconhecimento de relação de trabalho (como vínculo empregatício). Esta atribuição é da Justiça do Trabalho, conforme estabelecido no artigo 114 da Constituição.

Na prática, os auditores fiscais não podem autuar empresas e prestadores de serviço contratados como pessoas jurídicas.

A emenda, no entanto, foi aprovada com apoio da oposição e de parte da base governista, por 304 votos a favor e 146 contra, principalmente da bancada do PT. A aprovação gerou protestos das centrais sindicais e, segundo alguns líderes governistas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderá vetá-la, editando uma medida provisória.

- O governo concorda com a tese da emenda, mas discorda da forma como está redigida. Há uma recomendação da Receita Federal, do Ministério do Trabalho e da Coordenação Política para vetá-la - disse o vice-líder do governo na Câmara, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS).

Nova estrutura contará com 30 mil fiscais na Fazenda

Ministros comemoraram a criação da Super-Receita, que administrará mais de R$530 bilhões em impostos e contribuições e se arrastava desde 2005. O governo espera reduzir a burocracia e a sonegação tributária com a nova estrutura, que terá mais de 30 mil fiscais e estará subordinada ao Ministério da Fazenda.

A Receita Federal informou que a maior parte da nova estrutura criada poderá entrar em funcionamento 30 dias após a sanção da lei. A expectativa é que a integração das secretarias da receita Federal e Previdenciária seja concluída em um ano.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, elogiou o Congresso:

- Fico muito satisfeito em saber que a Super-Receita foi aprovada, porque significa uma modernização importante no sistema tributário brasileiro e é o primeiro passo em direção a uma reforma tributária abrangente. Vai melhorar a eficiência e diminuir a burocracia para as empresas, que, em vez de serem fiscalizadas por dois órgãos, serão por um só.

O ministro da Previdência, Nelson Machado, também comemorou:

- Esta é uma ótima notícia, uma medida muito importante para melhorar a gestão e a eficiência.

Para ex-secretário, uma decisão "quase óbvia"

Para alguns especialistas, como o ex-secretário da Receita Everardo Maciel, a emenda 3, que trata dos trabalhadores terceirizados, é correta e "quase óbvia". Segundo ele, não há na legislação atual nenhum dispositivo que permita aos órgãos de fiscalização do Poder Executivo desconsiderar pessoas jurídicas, cabendo essa atribuição apenas à Justiça:

- É uma norma para prevenir abuso de poder.

O ex-ministro da Fazenda e atual deputado Antonio Palocci (PT-SP) comemorou a aprovação da Super-Receita após quase dois anos de tramitação no Congresso, mas criticou a emenda 3:

- Existe um vazio legal em relação a esse assunto que precisa ser resolvido, mas não acho que esse é o melhor caminho.

Após um debate sobre o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) na Câmara, Mantega falou do tema:

- Vou propor o veto da emenda 3.

Das 35 emendas introduzidas no projeto pelo Senado, o relator havia acolhido, de início, 16 integralmente e duas parcialmente. Na votação em plenário, o saldo de emendas aprovadas integralmente ficou em 15.

Entre as emendas referendadas pela Câmara, outras três não tinham o apoio do governo, mas acabaram aprovadas. A emenda 1 altera a denominação da carreira de analista técnico para analista tributário, e a 26 trata das atribuições dessa carreira. Já a emenda 12 transfere para a Super-Receita os funcionários administrativos da Previdência, que, no projeto original, ficariam ligados à nova estrutura apenas temporariamente.