Título: Reforma diminuiria atribuições do Congresso
Autor: Cruvinel, Tereza e Camarotti, Gerson
Fonte: O Globo, 15/02/2007, O País, p. 8

Documento propõe fim da aprovação prévia para propostas de plebiscito ou referendo

Chico de Gois

BRASÍLIA. Um documento que reúne propostas de Reforma política apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) prevê, entre outras coisas, que a realização de plebiscitos e referendos no Brasil não deve ser atribuição exclusiva do Congresso. O texto foi condensado pelo Ministério das Relações Institucionais, Tarso Genro, e será enviado como sugestão ao Congresso depois do carnaval.

O texto propõe a regulamentação do artigo 49 da Constituição. O seu inciso XV determina que "é da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito". As sugestões propõem o fim da aprovação prévia do Congresso para toda proposta de plebiscito ou referendo.

Em vez disso, a sugestão é aprovar mudança na Constituição para que fique expresso que plebiscitos ou referendos estão autorizados previamente, bastando definir os temas que poderão ser objeto de consulta. Caberia à Justiça Eleitoral convocar a consulta (como no caso do desarmamento), desde que preenchidos pressupostos - o texto não esclarece quais seriam esses pressupostos e se o Congresso teria que aprovar o tema escolhido.

A assessoria de Tarso esclareceu que o documento que será entregue ao Congresso não é um projeto de lei, mas propostas da sociedade civil. Segundo a assessoria, o texto final, que não foi disponibilizado ontem, deixará claro que competirá ao Congresso, e não ao Executivo, definir as ações que podem ser temas de plebiscitos.

Tarso quer desfazer um mal-entendido que circula nos meios políticos de Brasília - a de que o governo estaria interessado em acabar com a necessidade de aprovação do Congresso para todo plebiscito e, com isso, propor, por exemplo, uma consulta popular para permitir ao presidente Lula um terceiro mandato.

A especulação de que se pretende ampliar os poderes do presidente da República surgiu a partir de documento feito por uma tendência do PT, Novo Rumo, que, ao tratar da Reforma política, diz: "(...) E julgamos fundamental que se avance em Reformas estruturais do nosso modelo. Se o presidente da República pode editar medidas provisórias - cada vez mais sob o crivo das críticas por seu vezo autoritário - por que não pode ele, sem este vício originário, convocar plebiscitos sem autorização legislativa para decidir questões de grande alcance nacional?".

Um dos tópicos do documento propõe reduzir o mandato dos senadores de oito para quatro anos, além de acabar com a figura do suplente. Também sugere proibir que eleitos deixem o cargo antes de concluir o mandato para concorrer a outra função. E ainda a introdução do "recall", a possibilidade de que, por meio de referendo, os eleitores imponham aos congressistas o voto revogatório, interrompendo-lhes os mandatos. O texto defende voto em listas fechadas, financiamento público de campanhas e restrição a dois mandatos eletivos consecutivos para qualquer cargo eletivo.