Título: Fazer o possível
Autor: Cruvinel, Tereza
Fonte: O Globo, 17/02/2007, O Globo, p. 2

As mudanças na legislação penal aprovadas pelo Congresso foram recebidas com generalizado ceticismo, reduzidos a mera satisfação do Poder Legislativo ao clamor por soluções. As três mudanças não irão mesmo resolver um problema de dramáticas proporções e causas intrincadas. "Mas, se nada tivesse sido votado, o Congresso estava sendo escorraçado", diz o deputado Flávio Dino.

Ex-juiz federal, membro da Comissão de Constituição e Justiça, autor da emenda que tornou abrangente a punição em dobro para o envolvimento de menores em crimes de todo o tipo, ele sai em defesa das medidas votadas.

- Não existe varinha mágica, nem fomos pretensiosos. Apenas conseguimos produzir medidas intermediárias entre os dois extremos criados pela comoção. De um lado, os que pediam mudanças drásticas, como a redução da idade penal e até mesmo a pena de morte; de outro, os que acham que a lei e as mudanças no sistema nada resolverão enquanto não forem superados os abismos sociais. Precisamos, em cada frente, ir fazendo o possível.

o endurecimento na regra de progressão da pena para crimes hediondos jamais terá sua eficácia mensurada. Um criminoso, diz o deputado, jamais dirá que deixou de Fazer isso ou aquilo porque teria de ficar no regime de isolamento por mais tempo. Mas certamente a medida tem poder preventivo e inibidor e faz prevalecer o espírito da Constituição, que foi o de distinguir, com punição mais severa, os crimes hediondos. Agora os primários terão que cumprir pelo menos 40% da pena, antes de terem direito a qualquer benefício (saídas, prisão semi-aberta etc.) e os reincidentes, 60%. Antes, a exigência, bastava o cumprimento de um sexto da pena.

o uso do celular nas prisões já era proibido por medida administrativa, mas não era mencionado na lei. Transformado em falta disciplinar grave, este uso poderá prejudicar muito a vida do preso, privando-o de benefícios e sujeitando-o a condições mais duras. Agora, entretanto, vem o principal, o controle da entrada dos celulares, problema que o sistema carcerário nunca resolveu, assim como, inexplicavelmente, não consegue adotar um sistema eficaz de bloqueio.

Dino acha que a duplicação da pena para os maiores que tenham praticado crimes em companhia de menores terá, sim, bastante eficácia. o texto não fala apenas em aliciamento, mas na mera participação dos menores, o que deve levar bandidos e quadrilhas a pensar duas vezes. o Senado aprovou medida similar, a emenda do senador Mercadante ao Estatuto da Criança e do Adolescente, também tipificando o uso de menores como crime passível de punição em dobro.

outras medidas devem ser aprovadas agora, sempre na perspectiva de que o aperfeiçoamento do sistema penal é apenas um dos problemas a serem enfrentados. Dino está propondo a criação de uma subcomissão da CCJ destinada a elencar e votar só projetos relacionados com a aceleração dos julgamentos e dos ritos judiciais. Ele acha completamente equivocada a proposta do governador Sérgio Cabral, de se garantir liberdade aos estados para votar leis penas próprias.

- Isso vai deflagrar uma guerra penal, nos moldes da guerra fiscal. Bandidos vão migrar de um estado para outro, e a União não terá mais como implementar o Sistema Único de Segurança, que vem sendo tentado desde o governo FH, que tem avançado aos trancos, mas é a solução.