Título: Longo caminho para uma idéia virar lei
Autor: Éboli, Evandro
Fonte: O Globo, 19/02/2007, O País, p. 3

Das 7.937 propostas apresentadas na legislatura passada, apenas 51 vingaram

Isabel Braga

BRASÍLIA. Apresentar um projeto de lei ou uma emenda para mudar a Constituição, para um deputado, é fácil. Basta elaborar o texto e apresentá-lo ao plenário da Casa. Ele é protocolado e começa a tramitar. O difícil, no entanto, é fazer a proposta andar, passar por comissões temáticas e especiais e, enfim, transformá-la em lei. Das 7.937 propostas de iniciativa dos deputados apresentadas nos quatro anos da legislatura passada, apenas 51 viraram leis.

O regimento estabelece alguns prazos de tramitação e, para que um projeto consiga avançar, precisa mesmo ter apoio político ou apelo popular para ser incluído na pauta de votações da Casa. Se for aprovado na Câmara, terá ainda que passar pelo crivo do Senado - ser submetido novamente a comissões temáticas e ao plenário. Se aprovado nas duas Casas, ainda dependerá da sanção presidencial.

Maioria das propostas é barrada já nas comissões temáticas da Câmara

A maioria das propostas apresentadas por deputados não consegue sequer aprovação nas comissões temáticas da própria Câmara. Além do apoio político, as propostas de iniciativa dos deputados também enfrentam o que muitos chamam de concorrência desleal do Executivo: o excesso de medidas provisórias editadas pelo governo federal. As MPs têm preferência de votação e trancam a pauta depois de 45 dias.

Na última legislatura, entre as 7.937 propostas apresentadas por deputados, 556 eram Propostas de Emenda Constitucional (PECs). Apenas uma delas, a PEC 7, de 2003, de autoria do deputado Maurício Rands (PT-PE), virou lei. A emenda regulamentou uma nova profissão, a do agente comunitário de saúde, e viabilizou a sua contratação como funcionários públicos.

A legislatura passada aprovou outras PECs de autoria de deputados, mas apresentadas em mandatos passados e que estavam há anos na fila. Entre as 51 propostas de deputados apresentadas na legislatura passada, 47 eram projetos de lei e três projetos de lei complementar.