Título: Ato condena antecipação da maioridade penal
Autor: Braga, Isabel
Fonte: O Globo, 27/02/2007, O País, p. 3

BRASÍLIA. Entidades ligadas aos direitos da criança e do adolescente realizaram ontem, na Câmara, Ato público contra o projeto que prevê a antecipação da maioridade penal de 18 para 16 anos. A alteração será votada amanhã na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

O Ato foi organizado por uma frente parlamentar contrária à mudança e teve o apoio do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), ligado à Secretaria Nacional dos Direitos Humanos e com a participação de integrantes do governo. A presidente do conselho, Carmem Oliveira, disse que a atual legislação - que prevê internação socioeducativa de no máximo três anos - não pode ser questionada porque nunca foi cumprida:

- Não implantamos o Estatuto (da Criança e do Adolescente), para garantir que três anos de recuperação de infrAtores são suficientes ou não.

O Unicef, que participou do Ato, defende regime diferenciado para menores que cometem crimes contra o patrimônio (roubos e furtos, por exemplo) e a vida (assassinAtos e crimes hediondos). Eles não teriam mais tempo de internação, mas seriam acompanhados individualmente. Já o juiz da Infância e Adolescência de Porto Alegre, Leoberto Brancher, defendeu a maioridade penal aos 21 anos.

- A capacidade de recuperação do regime de internação socioeducativa é maior que a do sistema penal - disse o juiz.

O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) tentava ontem obter apoio do PSDB para derrubar o projeto. Ele deve apresentar uma proposta para aumentar de três para seis ou sete anos o tempo de internação socioeducativa. A mudança valeria para os casos de menores que cometerem crimes hediondos.