Título: Câmara adia votação sobre prescrição
Autor: Carvalho, Ana Paula de
Fonte: O Globo, 28/02/2007, O País, p. 8

Deputados suspeitam que mudança atingiria colegas que respondem a processo

Isabel Braga e Maria Lima

BRASÍLIA. Dúvidas sobre o alcance do projeto que muda as regras da prescrição de crimes levaram a Câmara a adiar, para a próxima semana, a votação do projeto neste sentido prevista para ontem. Entre as principais preocupações levantadas, formalmente e nos bastidores, estavam a possibilidade de maior morosidade da Justiça e até o receio de que a mudança atinja parlamentares que são alvos de processos hoje.

Também pode ser abortada hoje a votação da PEC que trata da antecipação da maioridade penal na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A decisão pode ser adiada por 60 dias. O relator da proposta, senador Demóstenes Torres(PFL-GO), diz que vai tentar votar seu parecer. O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) também vai apresentar um voto em separado, propondo a rejeição do parecer de Demóstenes e outras mudanças, como a ampliação do regime especial de internação de menores infratores. Diante do impasse e das pressões, tudo pode ser engavetado.

Relator foi chamado às pressas para dar explicação

Chamado às pressas à reunião de líderes ontem, o relator da proposta que muda as regras de prescrição de crimes, deputado Roberto Magalhães (PFL-PE), tentou tirar as dúvidas. Ao explicar aos colegas que a lei não irá atingir os atuais processos, só futuros crimes, afirmou:

- Todos podem dormir tranqüilos - disse, explicando que a Constituição prevê que uma lei só pode retroagir se for em benefício do réu e dando a entender que quem está sendo processado hoje, caso de vários deputados, não seria prejudicado.

O líder do PTB, Jovair Arantes (GO) reagiu:

- Vamos estudar melhor a proposta, para ver se não irá propiciar que alguém de má-fé - do Ministério Público e do Judiciário - possa usá-la como represália a qualquer cidadão, inclusive com o interesse de aparecer (na mídia).

Para Jovair, é preciso verificar ainda se o projeto não contribui para a morosidade da Justiça. Ele vê, no entanto, um lado positivo da proposta, de inibir os pequenos crimes.

Indagado, antes da reunião de líderes, se algum deputado que está sendo processado o havia procurado porque temia ser prejudicado com a mudança, Magalhães negou, mas justificou a iniciativa de explicitar que o fim da prescrição retroativa só vale para os crimes cometidos depois da sanção da lei:

- Aqui a gente tem que adivinhar muita coisa.

O deputado e juiz Flávio Dino (PCdoB-MA) afirma que é infundado o receio do fim da prescrição:

- Ela continuará existindo, só que não será com base na pena aplicada ao réu.

Também fracassou a tentativa de votar, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, dois dos 11 projetos do pacote de segurança pública aprovado no ano passado pelo Senado. Um pedido de vista coletivo adiou para próxima semana a votação do projeto que cria o regime de segurança máxima para presos ligados ao crime organizado e amplia o prazo de permanência dos presos.