Título: Câmara aumenta prazo de prescrição
Autor: Jungblut, Cristiane e Alvarez, Regina
Fonte: O Globo, 07/03/2007, O País, p. 8

Projeto, que vai ainda ao Senado, reduz chance de crimes ficarem impunes

BRASÍLIA. A Câmara aprovou ontem o primeiro de um conjunto de projetos para endurecer o Código Penal, criado em 1941. A proposta dificulta a prescrição dos crimes, regra pela qual um processo é extinto caso a Justiça extrapole o prazo para determinar a sentença dos réus. Esse é hoje um artifício usado amplamente por advogados, que aproveitam a morosidade da Justiça para arrastar os processos até que não tenham mais validade. Para valer, no entanto, o projeto também terá que ser aprovado no Senado.

O texto prevê que o prazo para a prescrição de um crime passe a contar somente a partir do início do processo penal, quando o Ministério Público oferece denúncia à Justiça. Pelas regras em vigor, o prazo conta desde o fato, ou seja, o suposto crime.

- Essa regra vai eliminar as brechas que permitem a esperteza de advogados que vivem de protelar julgamentos - disse o líder do governo na Câmara, Beto Albuquerque (PSB-RS).

Se sancionada, a proposta também aumentará de dois para três anos o tempo mínimo para a prescrição. Como o prazo é calculado de acordo com a pena prevista por delito, essa alteração irá mexer apenas com os julgamentos de acusados por crimes com pena máxima de um ano. Entram na lista réus de processos de crimes contra a honra ou a administração pública, eleitorais, prevaricação, lesões corporais, entre outros.

Um gestor que comete hoje um crime contra a administração pública, por exemplo, pode se livrar da acusação se a sentença não for dada em dois anos após o delito. Pela nova lei, a prescrição só aconteceria em três anos, e o tempo começaria a contar apenas no momento em que o processo for aberto.

O projeto original aumentaria o prazo mínimo de dois para quatro anos, mas, após resistência de PTB, PP e PR, os líderes dos partidos fecharam acordo para reduzir o prazo para três anos. Relator do projeto, o deputado Roberto Magalhães (PFL-RS) disse que as legendas fizeram pressão para que o prazo fosse mantido em dois anos.

- Não sei os motivos de cada um. Mas havia uma forte resistência - disse.

A Câmara adiou para hoje a votação de outro importante projeto, que altera as regras para julgamentos dos crimes contra a vida (homicídio e crimes hediondos, por exemplo), eliminando entraves que hoje arrastam os processos por anos. Entre as mudanças está o julgamento à revelia de foragidos.