Título: Senado aprova autonomia a agências
Autor: Tavares, Mônica
Fonte: O Globo, 08/03/2007, Anatel libera o serviço de televisão por satélite, p. 40

Falta votação na CCJ e em segundo turno. Depois, texto vai para a Câmara.

BRASÍLIA. A garantia constitucional de independência operacional das agências reguladoras - como as de telecomunicações (Anatel) e de energia elétrica (Aneel) - começou a sair do papel ontem. Por 54 votos a dois, o Senado Federal aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que garante aos órgãos autonomia administrativa, financeira e decisória.

A inclusão de um artigo na Constituição vai dar mais garantias aos investidores e, com isso, permitir maior atração de capital para obras no país.

De autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), a PEC foi aprovada após um amplo acordo entre a oposição e o governo - que está tramitando na Câmara um projeto de lei de regulamentação das agências em sua iniciativa. Os votos contrários foram de José Nery (PSOL-PA) e de Jayme Campos (PFL-MT).

O texto voltará agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para redação final, e depois passará por votação em segundo turno no Senado. Será enviado, então, para a apreciação da Câmara dos Deputados, também em dois turnos:

- Com essa votação importantíssima, o Senado comprova seu compromisso com a segurança jurídica e com a estabilidade das instituições. Esse projeto do senador Tasso Jereissati indica claramente que a segurança jurídica é condição indispensável para o crescimento econômico de nosso país - afirmou o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Para Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo no Senado, a PEC complementa os esforços do Executivo. As questões com o controle externo e a supervisão das agências reguladoras pelo Poder Executivo são abordadas pelo projeto de lei geral da agências, enviado pelo governo ao Congresso em 2004. Ele está sendo retomado agora, e foi incluído como uma das prioridades do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

- O Senado recebeu e melhorou uma proposição meritória que o governo apóia. Estamos constitucionalizando garantias fundamentais para o desenvolvimento econômico e social do país - disse Jucá.