Título: Renan vai a Lula pela emenda de prestadores
Autor: Vasconcelos, Adriana
Fonte: O Globo, 08/03/2007, Economia, p. 46

Presidente do Senado recebe representantes de 30 entidades favoráveis à sanção da lei. OAB-SP defende texto.

BRASÍLIA. O Senado decidiu unir esforços para tentar convencer o presidente Lula a não vetar a emenda 3, incluída no projeto de lei que criou a Super Receita e aprovada com os votos de 62 dos 81 senadores quando passou pela Casa. A emenda estabelece que a prerrogativa de contestar um contrato firmado entre duas pessoas jurídicas para a prestação de serviços, sob alegação de que ele esconde um vínculo empregatício, é da Justiça do Trabalho e não dos fiscais das receitas Federal e da Previdência, que atuarão juntos na nova estrutura.

Na terça-feira, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que recomendaria a Lula o veto à polêmica emenda, ressaltando que ela é extremada. A ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, afirmou ontem que ainda não há decisão - cujo prazo final é o dia 16:

- O presidente ainda não avaliou isso.

Ao receber ontem em seu gabinete representantes de 30 entidades favoráveis à emenda, entre elas as confederações nacionais de Saúde, de Serviços e da Indústria, além de sindicatos e associações regionais de prestadores de serviço, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), manifestou seu apoio à sanção do texto e prometeu levar o assunto ao presidente.

Ele lembrou que a proposta havia sido aprovada com uma ampla maioria da Casa. O grupo, por sua vez, apresentou um documento de mais de 150 páginas com uma coletânea de artigos de juristas que asseguram que a emenda 3 não favorecerá o trabalho escravo nem facilitará a sonegação de tributos.

- Minha posição é indiscutível, sobretudo pela necessidade de termos segurança jurídica. Somarei esforços para que tenhamos uma solução favorável - garantiu Renan, que pretende aproveitar um jantar em homenagem ao presidente alemão, hoje, para tocar no assunto com Lula.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), não quis arriscar um palpite sobre o futuro da emenda, mas indicou sua disposição de também trabalhar contra o veto:

- O governo está analisando esta questão. Do jeito que está (o texto da emenda) não pode continuar - observou.

Da tribuna, o líder do PFL, senador Agripino Maia (RN), defendeu a sanção:

- Vamos fazer o diabo se houver veto. Pode parecer declaração precipitada ou fora de eixo. Emenda 3 foi subscrita por todos nós, 62 dos 81 Senadores. A perseguição deste governo ao prestador de serviço, a quem queremos proteger com a emenda, é uma mania, cacoete, um negócio inominável.

- Se a emenda fosse vetada, criaríamos as maiores dificuldades de trabalho para milhares de profissionais liberais, hoje obrigados a se organizarem em empresa para prestar serviços a várias outras. Quer dizer, não existe relação de trabalho quando a sua empresa presta serviços a outra - disse o senador Francisco Dornelles (PP-RJ).

OAB: trabalhador continuará contando com proteção

Muitas entidades, como a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), e membros do governo entendem que a emenda restringe o trabalho de fiscalização e abre brechas ao abuso das empresas e à criação de entraves até mesmo ao combate do trabalho escravo.

Já a OAB-SP divulgou nota na qual pede a sanção da emenda 3. Segundo o conselheiro Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, a questão do trabalho escravo não está contemplada nesta discussão, e o trabalhador continua contando com proteção judicial em caso de abuso de empresas que queiram forçar a troca da relação de trabalho pela prestação de serviços.

A entidade defende que a desconsideração de uma pessoa jurídica só pode ser feita pela Justiça e que a emenda 3 apenas deixa claro que nem mesmo um fiscal da área tributária está acima desta determinação, "que vem sendo desrespeitada sistematicamente".

- O que não pode é o palpite do fiscal. Um fiscal do INSS entrar numa firma e dizer que aquele contrato de prestação de serviço é uma fraude porque ele, fiscal, acha - ponderou Amaral.

COLABORARAM Flávia Barbosa e Luiza Damé