Título: CCJ aprova três projetos de combate à violência
Autor: Vasconcelos, Adriana
Fonte: O Globo, 15/03/2007, O País, p. 10

Fundo para ações preventivas na educação e saúde deverá ter orçamento anual de R$3 bilhões

BRASÍLIA. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem mais três projetos do pacote de combate à violência, entre eles a proposta de emenda constitucional (PEC) do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), que cria o Fundo de Combate à Violência e Apoio às Vítimas da Criminalidade. Os outros dois projetos aumentam as sanções para adultos que aliciam menores para o crime organizado, e para agentes públicos que enriquecem a partir do desvio de recursos públicos destinados para a saúde e a educação.

O fundo de disporá de um orçamento anual de, no mínimo, R$3 bilhões. Parte dos recursos deverá ser arrecadada pela União com bens, imóveis e dinheiro apreendidos junto ao crime organizado. Para reduzir as resistências do governo à proposta, o senador Valter Pereira (PMDB-MS) apresentou emenda que substitui uma das fontes de financiamento do fundo. A proposta inicial destinava 5% da arrecadação do Imposto de Renda para o fundo, o que representaria um montante de quase R$7 bilhões. Na versão aprovada, a fonte de recursos passou a ser 2,5% da Confins, hoje cerca de R$2,35 bilhões.

- A equipe econômica se preocupa com a iniciativa, mas felizmente foi reduzido o valor das transferências para um patamar mais palatável - disse o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).

A União deverá destinar dotações orçamentárias para complementar os recursos do fundo, que poderá contar com doações de pessoas físicas e jurídicas do país ou do exterior. O fundo deverá vigorar pelo menos até 2020, e ser regulamentado por lei complementar.

A PEC será submetida a votação de dois turnos no plenário antes de seguir para a Câmara. Uma parte dos recursos do fundo será investida para ações preventivas na área de segurança pública, como promoção de cursos de formação e especialização de servidores da área.

Pena de até 15 anos para aliciadores de menores

O projeto de lei que aumenta as sanções para aliciadores de menores, do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), seguirá direto para a Câmara, que recentemente aprovou uma proposta semelhante do deputado Onyx Lorenzoni (PFL-RS). O projeto prevê pena de quatro a 15 anos de detenção para aliciadores que tenham cometidos crimes como homicídio simples ou qualificado, lesão corporal simples ou grave, furto, roubo, extorsão mediante grave ameaça, violência ou seqüestro, e estupro. Se esse menor sofrer alguma lesão, a pena de seu aliciador poderá aumentar em um terço ou até dobrar, se a criança ou adolescente vier a morrer.

A CCJ aprovou, em caráter terminativo, o projeto de lei da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), que amplia as penas para agentes públicos envolvidos no desvio de recursos públicos da educação e saúde. A pena mínima de suspensão dos direitos políticos aumentará de oito para dez anos e a máxima de dez para 12 anos.