Título: Paulinho: Lula vetará emenda de prestadores
Autor: Damé, Luiza e Vasconcelos, Adriana
Fonte: O Globo, 15/03/2007, Economia, p. 29

Após reunião com presidente, deputado confirma que governo estuda proposta alternativa para casos de pessoas jurídicas

BRASÍLIA. O presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva (o deputado Paulinho da Força, do PDT-SP), esteve ontem reunido com o ministro das Relações Institucionais, Tarso Genro, e deixou o encontro, no Palácio do Planalto, confirmando que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetará a emenda 3. Incluída no projeto da Super Receita, ela explicita que só a Justiça pode decidir se existe relação de trabalho entre uma pessoa jurídica e a empresa para a qual ela presta serviço.

Segundo Paulinho, o governo está debruçado em uma proposta alternativa de regulamentação dos casos de pessoas jurídicas que prestam serviço exclusivamente a uma empresa. Na terça-feira, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, havia adiantado esta possibilidade, afirmando que a regulamentação também deixaria claro o limite de atuação dos fiscais. A alternativa pode embutir elevação da carga tributária para essas firmas.

- O ministro (Genro) disse que o presidente vai vetar a emenda 3 - contou Paulinho.

A informação, que não foi desmentida pela base governista, causou indignação no Congresso - onde a emenda passou com ampla maioria. PSDB e PFL anunciaram que vão obstruir a partir de hoje as votações no Senado até que Lula tome sua decisão e a anuncie. Ele tem até amanhã para fazê-lo.

Paulinho da Força faz parte de um grupo de entidades - como centrais sindicais e associações de procuradores e magistrados do Trabalho - que acreditam que a emenda 3 embute uma reforma trabalhista disfarçada, que vai precarizar as relações entre empregados e empregadores.

Além disso, essas entidades defendem que o texto aprovado no Congresso ficou abrangente e, por isso, inviabilizaria, na prática, a atuação dos fiscais no combate às fraudes que envolvam relações de trabalho, inclusive o escravo.

- A emenda condiciona a atuação do fiscal federal à decisão prévia da Justiça. Do jeito como ficou o texto, acabará afetando todas as relações de trabalho - afirma o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Caixeta.

As associações favoráveis à sanção da emenda, em manifesto divulgado ontem, sustentam, porém, que o texto se aplica apenas à estrutura da Super Receita, da qual os auditores do Trabalho não fazem parte, e, por isso, não há prejuízo à ação desses profissionais.

No Congresso, 33 novas assinaturas à moção de apoio à sanção da emenda foram protocoladas ontem, aumentando para 335 o total de parlamentares signatários.

Associações dizem que veto revela sanha arrecadatória

Entidades representativas de setores como contabilidade, transporte, administração, comércio, serviços e comunicações tornaram público ontem um amplo material no qual afirmam que se a Presidência vetar a emenda será ferido o "princípio da legalidade, que é o ponto cardeal do Estado de Direito", o que poderia gerar avalanches de questionamentos judiciais.

As entidades dizem que a emenda apenas explicita que a fiscalização tributária e previdenciária não tem competência para desconsiderar a personalidade jurídica de empresas, alegando que a prestação de serviço esconde um vínculo empregatício, e tributar as receitas dessas prestadoras como se fossem rendimentos das pessoas físicas de seus sócios - o que eleva a tributação.

As 32 confederações, sindicatos, federações e associações signatárias ressaltam que esse tipo de ação da fiscalização tem ocorrido, mesmo sem o respaldo da Constituição, que já atribui apenas à Justiça o poder de decidir sobre a natureza da relação entre a prestadora e a contratante. Por isso, afirmam, a emenda deveria ser mantida, de forma a prevenir a ocorrência de arbitrariedades. Além dos argumentos jurídicos, afirmam que a intenção de veto à emenda revela a sanha arrecadatória da Receita Federal.

São parte da ação a favor da sanção da emenda 3 entidades da área de saúde, publicidade, rádio, TV e mídia impressa; confederações nacionais do Transporte (CNT) e de Serviços (CNS); e as associações comerciais de Rio (ACRJ) e São Paulo (ACSP) e Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac).