Título: Oposição pretende derrubar o veto
Autor: Alvarez, Regina
Fonte: O Globo, 17/03/2007, Economia, p. 35

Sindicatos aprovam decisão de Lula; tributaristas consideram-na contraditória.

BRASÍLIA. A oposição reagiu ao veto à emenda 3, considerando a decisão do presidente Lula uma afronta ao Congresso, onde o texto foi aprovado por ampla maioria - mais de 360 dos 594 votos. A disposição dos partidos que formam a minoria no Senado é derrubar o veto. Entidades sindicais e do trabalho comemoraram. Tributaristas julgam a medida contraditória.

Os líderes no Senado do PSDB, Arthur Virgílio (AM), e do PFL, Agripino Maia (RN), não quiseram comentar a proposta alternativa de regulamentação do artigo 116 do Código Tributário Nacional por desconhecerem o texto. Mas disseram que darão continuidade à obstrução das votações até que seja marcada sessão conjunta do Congresso para apreciação do veto.

- O veto é uma truculência do governo e uma afronta ao Congresso. Pretendo me reunir com representantes da categoria (prestadores) para saber se concordam com a proposta. Caso não se sintam protegidos, vamos trabalhar para derrubar o veto - avisou Agripino.

Para Virgílio, o veto desconsidera também o Judiciário, ao transferir para agentes do Executivo a atribuição de decidir sobre a relação de trabalho:

- Só suspenderemos a obstrução se o governo reparar essa situação, que gera carga tributária, atinge a livre iniciativa e concede ao Executivo a prerrogativa de desconstituir pessoa jurídica (PJ).

Frente Nacional decidirá ação conjunta

Para o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, José Nilton Pandelot, o veto foi correto do ponto de vista jurídico, pois o projeto da Super Receita visava apenas a unificar as receitas Federal e Previdenciária. Já a emenda 3 propunha mudança jurídica na competência do fiscal. Foi oportunista, disse Pandelot. Ele criticou, porém, a decisão de deixar fora do projeto alternativo a definição clara das pessoas jurídicas personalíssimas:

- O problema tributário não foi corrigido. O sistema tributário brasileiro é injusto.

A Força Sindical disse que o presidente teve bom senso e sensibilidade social, pois a emenda "causa enormes prejuízos" à sociedade, como mais informalidade. Tributaristas discordam. Para Eduardo Maneira, sócio do escritório Sasha Calmon, a regulamentação será alvo de polêmica no Congresso, pois reforça o poder dos fiscais - que, para ele, não existe na consideração sobre relações de trabalho. Maneira disse que a regulamentação do parágrafo único do artigo 116 "é um retrocesso".

Para o ex-secretário da Receita Everardo Maciel, defensor da emenda, o veto e um projeto de lei que permitirá ao fiscal desconsiderar uma PJ são uma "contradição flagrante":

- Ao fazer isso, o governo quer dizer, indiretamente, que o que foi feito até agora pelos fiscais, no que diz respeito à desconsideração de PJ, é ilegal.

A Frente Nacional, que reúne mais de 200 entidades das áreas de saúde, serviços, comércio e comunicação em favor da emenda 3, disse que, na próxima semana, as associações se reunirão para decidir os próximos passos da atuação conjunta.