Título: Lula: sim à Super Receita, não à emenda de prestador
Autor: Alvarez, Regina
Fonte: O Globo, 17/03/2007, Economia, p. 35

Presidente veta item que trata de pessoas jurídicas. Texto alternativo não implicará aumento de tributação.

BRASÍLIA e RIO. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem o projeto de lei que cria a Super Receita, vetando o item mais polêmico da proposta, a chamada emenda 3, segundo a qual os auditores fiscais não têm competência para desfazer pessoas jurídicas sem prévia decisão da Justiça. Temendo a derrubada do veto no Congresso - já que a emenda foi aprovada pela ampla maioria -, Lula negociou com os líderes da base governista um texto alternativo a ser enviado aos parlamentares, na forma de projeto de lei com urgência constitucional, para delimitar a ação dos fiscais da Super Receita. Mas o Fisco manterá poderes.

A justificativa para o veto é que a emenda 3 fere o princípio constitucional da separação dos poderes e seria facilmente contestada no Supremo Tribunal Federal (STF). Na verdade, o governo recebeu forte pressão dos setores ligados ao movimento sindical e à fiscalização do trabalho, contrários à emenda por entenderem que ela também impediria a atuação desses auditores, inclusive no combate ao trabalho escravo.

- Ela veda a fiscalização trabalhista. Esse é o problema. Além disso, é uma emenda que não tem redação clara e dá margem à controvérsia - disse o ministro da Fazenda, Guido Mantega.

Segundo ele, o texto aprovado pelo Congresso não cumpre o objetivo de definir melhor o quadro de pessoas jurídicas com ação personalíssima (ou seja, uma pessoa prestando serviço a uma empresa).

- (A emenda) não facilita em nada a vida dessas empresas - disse.

Mantega garantiu ainda que no projeto enviado ao Congresso não há proposta de aumento da carga tributária para as pessoas jurídicas.

- Não vai haver aumento de impostos, aumento de taxação e, portanto, ninguém deve se preocupar com isso.

Mantega: mudança garante ampla defesa das empresas

O objetivo é abrir um amplo debate com os setores envolvidos, a sociedade e o Congresso sobre a regulamentação dessas pessoas jurídicas de caráter personalíssimo.

- É uma relação de trabalho nova no Brasil e por isso a legislação anterior não consegue dar conta dessas mudanças - disse Mantega.

- A idéia é atender o que desejava a emenda 3, sem mudar muito as relações de trabalho. Da forma como foi elaborada, a emenda feria a Constituição - disse o líder do governo na Câmara, deputado José Múcio (PTB-PE).

Embora afirme que o governo quer uma legislação clara e definitiva para permitir a atuação dessas empresas de caráter personalíssimo, Mantega disse que o projeto encaminhado ao Congresso não terá proposta nesse sentido. A medida pretende regulamentar o artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN), que permite que pessoas jurídicas sejam desfeitas pelos auditores fiscais, no sentido oposto, portanto, do que propõe a emenda 3, que remete à Justiça essa atribuição.

Mantega disse que na regulamentação não será permitida à fiscalização fazer uma autuação ou abrir procedimento de multa de autuação sem que haja o direito de defesa do contribuinte.

- Hoje, a fiscalização detecta possível irregularidade, autua o estabelecimento e já lança um crédito tributário e depois o contribuinte tem que se defender.

Segundo o ministro, a notificação do fiscal será remetida ao delegado da Receita da região correspondente, que é a instância superior. O delegado então verifica se procede a acusação, depois de dado o direito de defesa ao contribuinte. Só depois disso ocorreria a autuação.

- A empresa não será desconstituída sem uma ampla defesa - disse Mantega.

O ministro deixou claro que uma regulamentação mais clara das pessoas jurídicas de caráter personalíssimo será construída no Congresso.

O governo cogitou inicialmente regulamentar essa questão através de uma Medida Provisória, mas na discussão com os líderes concluiu que o envio de um projeto de lei seria mais adequado para acalmar os ânimos daqueles que votaram a favor da emenda e evitar a derrubada do veto presidencial.

- Achamos que uma Medida Provisória nos daria menos margem para discutir e os deputados participariam menos - disse José Múcio.

No Rio, após uma solenidade, a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, afirmou que o governo vetou a emenda para impedir a precarização do trabalho.

COLABOROU Dimmi Amora