Título: Emenda de prestador: Senado dá 20 dias de prazo
Autor: Vasconcelos, Adriana e Duarte, Patricia
Fonte: O Globo, 22/03/2007, Economia, p. 35

Se governo não apresentar projeto de lei alternativo, parlamentares podem derrubar veto do presidente Lula.

Legenda da foto: RENAN CALHEIROS (na cabeceira), em reunião no Senado: ao fim do prazo, apreciação de mais 601 vetos.

BRASÍLIA. O Senado deu ontem ao governo 20 dias para que seja apresentado um projeto de lei convincente em substituição à emenda 3, vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, apesar de aprovada por ampla maioria no Congresso. Incluído na lei que criou a Super Receita, o texto expressava que os auditores fiscais não podiam desconsiderar uma pessoa jurídica prestadora de serviços. Caso o projeto - que a Casa Civil finalizava ontem - não agrade aos parlamentares, será convocada, ao fim do prazo, uma sessão para avaliar o veto, que pode ser derrubado.

O acordo foi fechado ontem com os líderes do Senado pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). Ele garantiu, com isso, a suspensão do processo de obstrução que a oposição vinha impondo às votações desde a semana passada. Além da emenda 3, ao fim dos 20 dias será iniciada a apreciação de outros 601 vetos presidenciais no Congresso Nacional.

Mantega diz que projeto enviado era "insuficiente"

O governo espera até lá construir um acordo em torno do projeto de lei, em substituição à emenda 3. A proposta é regulamentar os procedimentos de fiscalização e desconsideração da pessoa jurídica que constam do artigo 116 do Código Tributário Nacional. O governo propõe que os auditores estejam impedidos de autuar empresas, cabendo esta decisão - após amplo direito de defesa - ao delegado regional da Super Receita. No entanto, esta iniciativa se opõe ao espírito da emenda 3, que deixava a decisão apenas à Justiça, e, por isso, sofre resistência no Congresso.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, reconheceu ontem que o projeto é insuficiente, mas disse que o governo está comprometido em melhorá-lo. Para isso, além das discussões com os parlamentares, serão feitas reuniões com os segmentos envolvidos e com especialistas, juristas e tributaristas, para que sejam "amadurecidos os parâmetros":

- Combinamos com os parlamentares abrir as discussões porque o projeto, como foi mandado, era insuficiente, pois não responde a todas as questões que queremos responder. Nós assumimos melhorar esse projeto em conjunto com o Congresso, com a participação da sociedade, para que seja definitivo.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), está confiante de que será possível chegar a um acordo. Segundo Jucá, a emenda 3 teve o mérito de levantar a discussão sobre a situação desses prestadores de serviço. Mas garantiu que o texto vetado não resolveria o problema:

- O governo entendeu que a emenda 3 tinha um vício de constitucionalidade. O que nós queremos é regular esse novo tipo de relação trabalhista. Na verdade, esse é o primeiro passo para uma reforma trabalhista.

Líder do PFL: governo quer sobretaxar prestador

Caso a iniciativa não vingue, o PFL já antecipou que vai trabalhar pela derrubada do veto.

- Se esse projeto de lei não proteger os prestadores de serviço do arbítrio administrativo ou fiscal, a iniciativa do governo pode se transformar num instrumento de estímulo à derrubada do veto à emenda 3 - disse o líder do PFL no Senado, Agripino Maia (RN), deixando claras suas desconfianças. - Continuo achando que o governo foi desrespeitoso com o Congresso Nacional ao vetar a emenda 3. Na verdade, acredito que o governo está tentando criar subterfúgios para sobretaxar esses prestadores de serviço.

O veto da emenda 3 não é o único que corre o risco de ser derrubado. As bancadas de Norte, Nordeste e Centro-Oeste já começaram a articular uma ação para derrubar também o veto do presidente Lula a um dispositivo da lei que recriou a Sudam e a Sudene que indicava o fundo de desenvolvimento regional como financiador dos projetos dessas agências de fomento.

Hoje será realizada uma reunião conjunta das duas Casas do Legislativo para a leitura de 21 vetos presidenciais que ainda não entraram na pauta do Congresso.