Título: Projeto sobre prestadores desagrada à oposição
Autor: Alvarez, Regina e Vasconcelos, Adriana
Fonte: O Globo, 23/03/2007, Economia, p. 30

Texto do governo que substitui emenda 3 mantém poderes de auditores fiscais para desconsiderar pessoas jurídicas.

BRASÍLIA. Os líderes da oposição não gostaram do conteúdo do projeto de lei encaminhado pelo governo ao Congresso para substituir a emenda 3 - que transfere à Justiça a atribuição de desconstituir empresas - vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O projeto, que regulamenta artigo 116 do Código Tributário, mantém os poderes da Receita Federal para a desconsideração de atos ou pessoas jurídicas, quando o Fisco entender que há intenção de reduzir o valor dos impostos pagos na forma de contratação desses prestadores de serviços.

Para o líder do PFL no Senado, José Agripino Maia (RN), o texto não favorece um entendimento com o Congresso para evitar a derrubada do veto presidencial. Os líderes deram prazo de 20 dias ao governo para negociar uma alternativa à emenda 3 que atenda aos objetivos do dispositivo vetado por Lula.

- O governo tratou o assunto com absoluto desdém. O projeto dá o direito de defesa, mas faz um prejulgamento das pessoas jurídicas personalíssimas. É provocação. Um desrespeito à intenção do Congresso de proteção contra o arbítrio administrativo - disse Agripino.

O projeto estabelece que o auditor fiscal pode desconsiderar uma pessoa jurídica, mas, antes de multá-la, precisa notificar o contribuinte e encaminhar o processo à instância superior, no caso o delegado regional da Receita, que terá 120 dias para decidir sobre a autuação, dando antes direito de defesa à empresa notificada.

Oposição quer garantir que carga tributária não aumente

Para o líder do PSDB no Senado, Arthur Virgilio (AM), o projeto mantém a intenção do governo de "hipertrofia do Executivo em relação ao Judiciário":

- Nossos parâmetros para um acordo são a garantia de que não haverá aumento da carga tributária, intervencionismo do governo nem entrave à liberdade de contratação.

Já o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou que a oposição se precipita ao criticar o projeto e admite mudanças:

- A oposição está querendo dar o placar no começo do jogo. Eu não só admito, como defendo mudanças no projeto. Temos que modernizar a relação de trabalho sem subjugá-la.

Segundo o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o projeto abre caminho para uma solução do problema dos profissionais que prestam serviços como pessoas jurídicas em relação à atuação do Fisco:

- Acho que a discussão do projeto ajuda na busca de uma solução definitiva. O projeto é um caminho.

Enquanto isso, os líderes sindicais também se mobilizaram ontem no Congresso para evitar que veto à emenda 3 seja derrubado. As centrais defendem um acordo em torno de um texto alternativo, que seria negociado no Congresso, a partir do projeto encaminhado pelo governo. Um grupo de parlamentares liderados pelo sindicalista e deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho, presidente da Força Sindical, se reuniu com os presidentes da Câmara e do Senado para defender a manutenção do veto à emenda 3.

Força Sindical, CUT e Contag anunciaram que pretendem organizar manifestações em todo o país. Paulinho previu atos de protesto, inclusive na frente da casa de parlamentares para garantir que o veto presidencial não seja derrubado na próxima sessão do Congresso, que deverá ser convocada em 20 dias.

- Vamos nos pintar para a guerra, mas tentaremos um acordo. Queremos o veto como alternativa para negociar e não o confronto - disse.

Em meio à sessão de ontem do Congresso, um grupo de sindicalistas por pouco não invadiu o plenário do Senado. A sessão foi realizada justamente para que 21 vetos fossem lidos, entre eles o da emenda 3. O grupo de manifestantes só desistiu depois que Paulinho assegurou que eles seriam recebidos, logo em seguida, por Renan.

O ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel criticou o projeto de lei enviado pelo governo ao Congresso como alternativa à emenda 3:

- O projeto apenas mostra que a emenda não deveria ter sido vetada. Ele continua abrindo um espaço enorme para a arbitrariedade do fiscal.

COLABOROU Martha Beck