Título: Marco Aurélio: STF deve referendar decisão de que mandato é do partido
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Fonte: O Globo, 29/03/2007, O País, p. 3

Nós não inventamos o direito", diz presidente do TSE.

BRASÍLIA. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio de Mello, defendeu o entendimento do tribunal segundo o qual o mandato pertence ao partido e não ao deputado. O ministro argumentou que o TSE adotou a interpretação com base na Lei dos Partidos Políticos e na Constituição, que fortalecem, conceitualmente, os partidos. Ele esclareceu que, para ter valor prático, a decisão ainda teria de ser legitimada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mas acredita que o STF vai referendar o entendimento do TSE. Para ele, se o STF concordar com o TSE, a decisão teria efeitos sobre o mandato dos deputados que tomaram posse este ano e deixaram os partidos de origem. Ele discorda do argumento de que os deputados desconheciam a lei.

- Eles conheciam mais do que ninguém as leis e a Constituição. Nós não criamos o direito, simplesmente declaramos o direito preexistente.

Marco Aurélio, também ministro do STF, aposta que, se algum partido entrar com um mandado de segurança reivindicando de volta as cadeiras perdidas no Congresso, a corte seguirá o entendimento do TSE. Ele ressaltou que, além dele, outros dois ministros que integram também o STF, Carlos Ayres Britto e Cezar Peluso, votaram pela fidelidade partidária, anteontem. Um quarto voto viria do ministro Celso de Mello, que manifestou essa posição em julgamento ocorrido há quase 20 anos. São 11 os integrantes do STF.

O ministro explicou que casos de expulsão de parlamentares pelos partidos podem ter tratamento diferente. Teriam de ser vistos caso a caso, pois não se pode dar ao partido o poder absoluto de, por exemplo, expulsar um deputado só porque um dirigente ou grupo prefere o suplente. Também neste caso, a decisão final será do STF. Ainda teriam de ser analisadas situações em que o parlamentar saia do partido por convicções ideológicas desrespeitadas por eventual mudança no programa.